Mudanças na Lei Kandir estão em discussão, caso a proposta seja aceita Maceió, Arapiraca, Pilar e Marechal Deodoro receberão os maiores valores da compensação que deve ficar em débito aos Municípios brasileiros.
Estima-se, segundo valores divulgados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) que a capita, Maceió, fique com R$ 16.560.412,65. Já Pilar com R$3.348.904,95; Marechal R$3.343.069,90; E Arapiraca com R$3.000.056,09. Os demais municípios devem também um valor acima de 1 milhão. O total ficará cerca de R$ 56.649.796,06.
Segundo a CNM, a proposta em votação determina o repasse anual de R$ 39 bilhões para Estados e Municípios exportadores de produtos primários e semi-industrializados como forma de repor as perdas com a isenção de ICMS concedida pela lei.
Os critérios de rateio destes repasses sofreram mudanças durante a reunião da comissão e passa a considerar 40% segundo coeficientes fixos, determinados no próprio texto do projeto de lei, 40% proporcional ao somatório das exportações de produtos primários e semielaborados e 20% segundo os saldos positivos da balança comercial, nos cinco exercícios anteriores ao mês de julho do ano do cálculo.
Do total destinado de recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente 75% ao próprio Estado e 25% aos seus Municípios, distribuídos segundo os critérios determinados na Constituição Federal.
Adicionalmente, a proposta estabelece um escalonamento para a entrega dos recursos, em que no primeiro exercício subsequente ao da aprovação e sanção da lei o repasse seria reduzido em 50% do montante total, ou seja, R$ 19,5 bilhões, e no segundo ano em 25%, sendo creditado aos Estados e Municípios um total de R$ 29,25 bilhões.
A matéria segue agora para apreciação do plenário das duas casas, Câmara dos Deputados e Senado Federal.