Atendendo ao Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas, a Justiça Federal concede liminar determinando à Braskem, à Agência Nacional de Mineração (ANM) e ao Instituto de Meio Ambiente (IMA) a adoção das medidas cabíveis para o descomissionamento/desativação dos poços de exploração de sal-gema em Maceió, bem como a realização dos estudos de sonar pendentes.
A decisão foi proferida pelo juiz titular da 4ª Vara Federal em Alagoas. A liminar concedida atende, em parte, aos pedidos formulados na Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF para o Caso Pinheiro.
A Justiça determinou que a empresa petroquímica apresente, à Justiça e à ANM, no prazo de 15 dias, os planos de fechamento das minas (PFM) que já possuem o estudo de sonar realizado e que estejam aptas ao fechamento.
Para as minas cujo estudo do sonar indique não estarem aptas ao fechamento, a Braskem realizará o estudo necessário e, a partir da conclusão desse estudo, apresentará o plano de fechamento em 15 dias à Justiça e à ANM. Deve, ainda, adotar as medidas de segurança necessárias à retirada da broca que ficou presa na perfuração da mina 36, bem como as providências para sua paralisação.
A Braskem deve realizar o plano de fechamento das minas, com o respectivo descomissionamento desses poços e demais etapas, após a análise e respectiva aprovação pela ANM. A decisão proíbe também a empresa de operar/explorar todas as minas, conforme requerido pelo MPF, inclusive, os poços 36, 37, 38 e 39; E a obriga a paralisar imediatamente a perfuração dos novos poços 38 e 39.
ANM e IMA
À ANM e ao IMA caberá o acompanhamento e verificação in loco das atividades desenvolvidas pela Braskem.
Ao IMA cabe manter a suspensão administrativa da licença ambiental de operação nº 157/2016-IMA, de forma a permitir que a Braskem possa realizar apenas as atividades de estudos e as que se fizerem necessárias para o encerramento das minas, e não mais de extração da sal-gema.
Para as procuradoras da República Cinara Bueno, Niedja Kaspary, Raquel Teixeira e Roberta Bomfim, que compõem o GT Caso Pinheiro, a decisão atende muitas das providências que julgam necessárias para minorar a insegurança social e ambiental apontadas pelos estudos da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais(CPRM).
No entanto, reiteram a necessidade de urgência na conclusão dos estudos de sonar. A situação demanda celeridade e efetividade das ações para que seja identificada a real extensão do dano e, assim, buscar as providências necessárias para garantir a segurança da população.
Justiça
O juiz de direito da 2ª Vara Cível da Capital foi solicitado, pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas e o Ministério Público do Estado de Alagoas, a indisponibilidade de ativos financeiros da Braskem, no valor de R$ 100 milhões. A razão seria o custeio da remoção e pagamento de aluguel social aos moradores da área de risco. São 2.500 famílias atingidas.
Outro motivo para o pedido seria a Defesa Civil Municipal não ter condições de retirar os moradores da área de alto risco durante a quadra chuvosa.
Com a destinação de R$ 15 milhões, o valor bloqueado iria para o pagamento dos aluguéis sociais aos moradores da encosta do Mutange, Jardim Alagoas, no bairro do Pinheiro e de parte do bairro do Bebedouro. Estas são as regiões de maior risco, segundo o mapa feito pela Serviço Geológico do Brasil (CPRM).
Essa medida manteria os moradores por um período de 180 dias, tempo suficiente para serem incluídos em habitações que estão sendo construídas pelo Município de Maceió, dentro do programa Minha Casa Minha Vida.