O Ministério Público Federal (MPF) realizou, na última sexta-feira (21), uma vistoria na Reserva Extrativista Marinha (Resex) da Lagoa do Jequiá, localizada no município de Jequiá da Praia, no litoral sul de Alagoas. O objetivo principal da vistoria foi conhecer a situação atual da região para subsidiar os trabalhos do grupo de trabalho instituído para a Regularização Fundiária de Interesse Social e, assim, garantir a proteção da Área de Preservação Permanente (APP) do Rio Jequiá.
A procuradora da República Juliana Câmara, titular do 9º Ofício do Meio Ambiente do MPF em Alagoas, contou com o apoio do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) durante a visita às comunidades de pescadores.
O objetivo foi verificar questões fundiárias, pendências administrativas e criminais que afetam alguns moradores da região. Foi constatado que muitos são pescadores artesanais, pertencentes a comunidades tradicionais e protegidos pela Resex.
As pendências fundiárias enfrentadas por alguns pescadores os levam a estarem inscritos na dívida ativa da União, o que impede o acesso a diversas políticas públicas, como o CadÚnico, auxílios sociais e programas federais específicos para pescadores. Isso agrava a vulnerabilidade dessa população já tão carente.
Saneamento básico
Além das questões fundiárias, a Lagoa do Jequiá e o Rio Jequiá enfrentam grave ameaça ambiental devido ao lançamento de esgoto in natura. A falta de esgotamento sanitário na região ameaça a biodiversidade e a sobrevivência da lagoa, que está sendo poluída por dejetos domiciliares e resíduos arrastados pelas chuvas e depositados na lagoa e no rio.
Juliana Câmara demonstrou preocupação com o assoreamento e a poluição da lagoa.
“Apesar da Lagoa do Jequiá ser visivelmente uma das lagoas mais bem preservadas no estado, constatamos grave ligação de esgoto diretamente na laguna, justamente onde há um estreitamento natural de suas margens, o que pode estar contribuindo para seu assoreamento, agravando a situação da poluição e seus efeitos para a biodiversidade e para pescadores, marisqueiras e moquequeiras”.
Segundo o ICMBio, 2.045 famílias vivem no entorno da lagoa e têm relação direta com a Resex. Nessa reserva, o conselho é deliberativo, o que significa que os próprios extrativistas definem sua gestão.
Barracas de Praia
Outro ponto observado durante a visita foram as barracas de praia que necessitam de regularização. Atualmente, apenas oito comerciantes exploram a praia de forma rotineira, mas sem acesso a energia elétrica e água encanada. A equipe do MPF e do ICMBio verificou como a comunidade extrativista local está sendo contemplada e como convive com os empreendimentos de grande porte na região conhecida como Barra de Jequiá.
Hotel
Na região também foi inspecionada a construção de um hotel de grande porte encravado numa encosta que precisou ser escavada e passa por medidas de contenção para que não ceda em cima da obra.
A obra já é objeto de atenção do MPF e aguarda a realização de perícia para análise das medidas cabíveis para proteção do meio ambiente, mas também dos eventuais usuários futuros do empreendimento.
Entenda
O Município de Jequiá da Praia é o mais novo do estado de Alagoas, foi criado em 1995. O município era antes parte de São Miguel dos Campos e de Coruripe.
A Reserva Extrativista Marinha da Lagoa do Jequiá é uma unidade de conservação federal do Brasil, criada por Decreto Presidencial em 27 de setembro de 2001, abrangendo área de 10.203 hectares em Alagoas. No entanto, a poligonal restrita à lâmina d’água tem causado desafios à gestão da Resex, principalmente em relação à regularização das áreas de preservação permanente, que são fundamentais para o desenvolvimento da atividade extrativista. Isso torna vulnerável a comunidade que depende da Resex, justamente os beneficiários dessa reserva.
Para resolver definitivamente essa situação, está em curso um procedimento junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) em Alagoas para retificar os limites da poligonal ocupada pela Resex do Jequiá.