Justiça

Na última semana cheia antes do recesso do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar ação que trata sobre a possibilidade de extinguir execução fiscal de dívidas municipais de baixo valor. Também está na pauta da quarta-feira, dia 13, uma discussão sobre a omissão do Congresso por deixar de regulamentar a licença-paternidade. No plenário virtual, que vai até 18 de dezembro, a Corte analisa recursos contra a decisão que impôs regras ao pagamento do piso nacional da enfermagem. Também está em pauta uma série de ações que questionam a Reforma da Previdência e um processo que discute se o crédito presumido de IPI (um incentivo fiscal à exportação) entra na base de cálculo do PIS e da Cofins. No Plenário Físico Execução fiscal. Na primeira ação da pauta da quarta, o S

Administradora do Facebook, a empresa Meta informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não tem mais o vídeo publicado e apagado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro após os ataques do dia 8 de janeiro. O vídeo foi publicado por Bolsonaro no dia 10 de janeiro e apagado minutos depois. Em depoimento à Polícia Federal, o ex-presidente alegou que estava medicado quando fez a publicação. A versão dele é que o vídeo seria compartilhado no WhatsApp, para assistir depois, e não no perfil aberto no Facebook. A empresa alega que não tem meios para recuperar publicações quando elas são apagadas pelo usuário. A Meta compartilhou o resultado das buscas internas, com um documento em inglês concluindo que "não há registros disponíveis" (no responsive records located). Os advogados da platafo

O ex-juiz titular da Lava Jato e ex-ministro do Governo Bolsonaro, atual (ainda) senador, Sergio Moro (União Brasil-PR) prestou nesta quinta-feira (7/12) depoimento em ação eleitoral que pode levar à cassação de seu mandato. O desembargador Dartagnan Serpa Sá, relator do processo, explicou que, embora não exista previsão legal para oitiva pessoal de investigados em sede de ação de investigação judicial eleitoral (Aije), o senador poderia falar se assim desejasse. Moro parecia disposto a responder aos questionamentos da Justiça Eleitoral, mas decidiu só respostas às perguntas do juiz que conduziu o depoimento, optando pelo silêncio nas questões formuladas pelos advogados do Partido Liberal (PL) e da Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), que ajuizaram a ação. O depoime

O Judiciário de Alagoas entregou 521 títulos de propriedade para famílias do município de Teotônio Vilela, nesta quinta-feira (7). A ação faz parte do programa Moradia Legal, realizado em parceira com a Prefeitura da cidade e o cartório local. O vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Orlando Rocha, afirmou que o Moradia Legal demonstra a aproximação do Judiciário com a sociedade. "Fazer justiça não é só despachar processo, julgar, condenar. Absolutamente. Aqui nós estamos fazendo justiça em outro parâmetro, que é a chamada justiça social. Outrora não existia essa visão dentro do Judiciário, mas hoje o Judiciário se modernizou, se aproximou mais do povo, porque o Judiciário existe para servir ao povo", discursou Orlando Rocha. Por meio de parceria com prefeituras

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), arquivou na terça-feira (5) uma notícia-crime apresentada contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposta interferência no Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). Mendonça, que foi indicado à Suprema Corte por Bolsonaro, concordou com entendimento da PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre a ação, apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues. O órgão já havia pedido o arquivamento, em março do ano passado, ainda durante o governo Bolsonaro. O caso chegou ao STF após Bolsonaro ter afirmado, em evento da Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo) em dezembro de 2021, que mandou "ripar" servidores do Iphan. Ele havia sido informado que o órgão interditou uma obra do empresário bolsonar

O Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendou, durante audiência realizada na última quarta-feira (6), que a Braskem assuma a obrigação de não retomar as atividades de preenchimento das minas de sal-gema, em Maceió, antes de apresentar o Programa de Gerenciamento de Riscos das atividades desenvolvidas e os Planos de Emergência de Evacuação das respectivas áreas. Os planos de gerenciamento e emergência foram requisitados em audiência anterior, mas a empresa não apresentou a documentação. A Braskem tem até a próxima segunda-feira (11) para se manifestar sobre a recomendação, sob pena de sofrer as medidas judiciais cabíveis. O MPT também recomendou que a Braskem negocie, com as empresas contratadas pela Petroquímica para prestar serviços na área de resguardo (que compreende a

O senador Sergio Moro (União Brasil) deve depor hoje ao TRE-PR no âmbito de duas ações que pedem sua cassação. O ex-juiz da Lava Jato e ex-ministro do governo Bolsonaro é acusado de abuso de poder econômico, caixa 2, uso indevido de meios de comunicação e contratos irregulares. Os processos movidos pelo PL e pela federação PT, PV e PC do B foram unificados em junho pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Os partidos acreditam que ele teve vantagem indevida na disputa pelo Senado. A avaliação é de que sua pré-campanha à Presidência, com gastos de mais de R$ 2 milhões, deu a ele mais visibilidade em relação aos concorrentes pela vaga de senador — o que o ex-juiz nega e chama de "choro de perdedor". O TSE permite que seja gasto em campanha para Senado R$ 4,4 milhões. Segundo

Com o objetivo de unir esforços em prol da população, o Ministério Público de Alagoas firmou um convênio com outras sete instituições para a criação de uma rede de ouvidorias no estado. Assinado nesta quarta-feira (06), o acordo possibilitará que os órgãos se comuniquem sobre solicitações que venham a surgir, agilizando o atendimento ao cidadão. “Como as ouvidorias têm o papel de servir ao cidadão, o intercâmbio entre essas instituições vai facilitar o acesso à informação e a busca por soluções. A gente espera que, com a formação da rede, as demandas sejam resolvidas de forma mais rápida e possamos ajudar a sociedade”, declarou o ouvidor do MPAL, procurador de Justiça Eduardo Tavares. Quem também participou da solenidade foi a servidora Suzane Tomé, responsável pela Ouvidoria da Mulher