Justiça

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar no início de 2024 a possibilidade de descriminalização do porte de drogas. A informação foi confirmada pela assessoria da Corte após a devolução automática de uma vista do processo. Nesta segunda-feira (4), o recurso que trata do assunto foi automaticamente devolvido para continuidade de julgamento, após decorrido o prazo de 90 dias para a vista (mais tempo de análise) pedida pelo ministro André Mendonça. Em seguida à liberação, o Supremo informou que “a regra geral” é que o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, paute as ações para julgamento tão logo sejam liberadas pelo sistema da Corte. No caso da descriminalização das drogas, o julgamento deve ser realizado numa das primeiras sessões plenárias do que vem,

O Ministério Público do Estado de Alagoas está monitorando a situação de instabilidade de uma das minas de extração de sal-gema, no bairro Mutange, em Maceió, desde o comunicado sobre o risco de colapso naquela localidade. Há três dias, recomendações e ofícios têm sido expedidos aos poderes públicos e à petroquímica por meio da força-tarefa formada pelo MPAL, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União cobrando explicações sobre as medidas adotadas, de forma a garantir a proteção à vida da de pessoas que ainda residiam e trabalhavam na região. Dentre outras coisas, a FT requisitou que as Defesas Civis Municipal, Estadual e Federal estudem, dentro de 10 dias, a necessidade de incluir os moradores do Flexal dentro da área considerada de maior risco, haja vista o seu ilhame

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai acompanhar a situação emergencial decretada em Maceió pelo afundamento de uma mina de exploração de sal-gema da Braskem. De acordo com o CNJ, o agravamento da situação será analisado pelo Observatório de Causas de Grande Repercussão, órgão que tem a função de monitorar processos sobre desastres e demais questões com grande repercussão. A questão do afundamento provocado pela mina é acompanhada pelo observatório desde 2019. Estão em tramitação na Justiça pelo menos três ações civis públicas que tratam dos danos ambientais provocados pela empresa e para anular o acordo feito pela prefeitura de Maceió para indenização pelos prejuízos causados com o afundamento. Mais cedo, o governo federal autorizou o reconhecimento do estado de situação d

O Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil, nesta quinta-feira (30), para investigar o risco a que estão sendo submetidos os trabalhadores da região potencialmente atingida por eventual colapso, especialmente empregados contratados diretamente pela Braskem e os trabalhadores terceirizados envolvidos no fechamento das minas de sal-gema, em Maceió. A Braskem foi notificada a prestar esclarecimentos em audiência que será realizada nesta sexta-feira (1º), às 16h, na sede do MPT. Responsável por instaurar o inquérito, o procurador do MPT Rodrigo Alencar recomendou que a Braskem retire da área de risco de colapso, imediatamente, todo e qualquer trabalhador, especialmente seus trabalhadores diretos e de empresas terceirizadas contratadas pela Braskem que executam o servi

Nesta quinta-feira (30), a Defesa Civil de Maceió divulgou atualização do mapa de risco do afundamento dos bairros. O documento foi base para Justiça Federal determinar a inclusão de área do Bom Parto no programa de realocação da Braskem. Em publicação nas redes sociais, o prefeito JHC destacou o papel da Prefeitura de Maceió na decisão da Justiça Federal e parabenizou as instituições que moveram a ação civil pública. “Com base em estudos técnicos apresentados pela prefeitura de Maceió, a Justiça Federal determinou que a Braskem realoque famílias do Bom Parto, atendendo uma solicitação do MPF, DPU e MPE. Parabenizo as instituições que de forma séria sem espetacularização têm feito seu papel”, afirmou o prefeito. O novo Mapa de Linhas de Ações Prioritárias versão 5 foi atualiza

O juiz federal Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda autorizou o uso da força policial contra moradores que resistirem durante a desocupação da área de risco classificada como criticidade pela Defesa Civil. A determinação, feita no final da tarde desta quarta-feira (29), é uma das reação ao "iminente" colapso da mina 18, uma das crateras subterrâneas provocadas por décadas de mineração da Braskem, em Maceió, na região próxima da Lagoa Mundaú. Esta mina em particular teria cerca de 200 metros e está abaixo do solo, onde era o Centro de Treinamento do CSA, no bairro do Mutange. “Analisando os fatos expostos, verifico a urgência e a gravidade da situação relatada pelas partes requerentes. A atualização acerca dos microssismos e movimentações de solo atípicas, aliada à correlação indic

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas, Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e Defensoria Publica da União (DPU) expediram uma recomendação de urgência para a Braskem, a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Sistema de Defesa Civil, a fim de que sejam adotadas providências quanto ao monitoramento da região afetada pelo afundamento do solo, bem como quanto ao atendimento psicossocial da população impactada pelo alerta de risco emitido nesta quarta-feira (29). Monitoramento A recomendação conjunta orienta que as Defesas Civis do Município de Maceió, do Estado de Alagoas e Nacional atuem de forma integrada e coordenada em todos os níveis da Defesa Civil e que intensifiquem todas as providências para monitoramento adequado da região do Mapa de Linhas de Ações Prior