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Escolas públicas, privadas e filantrópicas de todo o país têm até esta sexta-feira (17) para preencher o levantamento relativo à segunda etapa do Censo Escolar 2016. A maioria está atrasada. Em texto distribuído pela Ascom da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a coordenadora estadual do Censo, Cheila Vasconcelos, disse que, em Maceió, por exemplo, das 296 escolas particulares existentes, apenas 63 haviam preenchido o levantamento até a última quarta-feira, dia 15. Ela também falou da necessidade de os pais de alunos acompanharem e questionarem as escolas onde seus filhos estudam acerca do preenchimento do Censo. “É importante que os pais monitorem e cobrem o repasse dessas informações, pois é por meio do Censo que temos o registro oficial da vida escolar do estudante”, explica.

O município de Santana do Mundaú, deve implantar, corretamente, ou seja, de acordo com as normas das leis de acesso a informação, o Portal da Transparência na internet. A determinação é da Justiça Federal, em ação movida pelo Ministério Público federal em Alagoas (MPF/SAL). O prefeito Marcelo Souza Mendonça (PSC), tem prazo de 90 dias para cumprir a determinação. A ação civil pública ajuizada contra o município de Santana do Mundaú visa o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e do Decreto nº 7.185/2010, que determinam a forma como deve ser a transparência administrativa do setor público. Outros 93 municípios alagoanos respondem no Poder Judiciário pelo descumprimento das leis de acesso à informação. A