O ex-prefeito de Penedo, José Dirson de Albuquerque Souza, e seu ex-secretário municipal de Finanças, Carlos José Dantas, tiveram recurso de apelação julgado improcedente e foi mantida a condenação os réus por ato de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL). Não cabe mais recurso.
Eles foram sentenciados pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Penedo, com ressarcimento ao erário, pagamento de multa civil em favor do município, suspensão dos direitos políticos por 5 anos e proibição de contratar com o poder público a partir da decisão. Não cabe mais recursos.
Tanto o ex-prefeito quanto o ex-secretário de Finanças foram punidos com a obrigação de devolução ao erário municipal de R$ 400 mil, também a multa civil equivalente ao dano sofrido pelo Município.
Crimes
O MPE/AL apresentou provas eficazes para a ação de improbidade administrativa. José Dirson tentou alegar que as contratações ilícitas eram feitas sem seu conhecimento reportando toda responsabilidade à Secretaria Municipal de Finanças.
O Ministério Público acusou os ex-gestores de realizarem obras fictícias, como reforma de uma quadra inexistente; de superfaturamento de serviços, a exemplo de transporte de material em carroças; de contratação de atos de trato habitual sem licitação, como o de coleta de lixo; renúncia de receita de impostos de IRPF ou ISS em pagamentos efetuados pela prefeitura; da realização de gastos sem observar as normas financeiras relativas a empenho, cheque etc; ordenar pagamento de gratificação sem respaldo em base legal, além de contratar empresa irregularmente.