A Câmara de vereadores de Maceió aprovou por 22 votos a 23, nesta semana, um Projeto de Lei, que garante orientação sobre todos os detalhes e riscos do aborto para mulheres em situação de aborto legal. No Brasil, o aborto é garantido apenas quando há risco de morte para a gestante e em casos de estupro.
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Ou seja: os parlamentares da capital Alagoana pretendem fazer com que mulheres vítimas de agressão sexual que engravidaram, ou que tenham uma gravidez de alto risco e possam vir a falecer caso a gestação vá adiante, enfrentem mais uma barreira para tomar essa decisão majoritariamente pessoal.
De acordo com Artigo. 128 do código penal, não se pune o médico que praticar o aborto em duas situações: qual ele é necessário ou humaniário:
I Aborto necessário – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
II Aborto no caso de gravidez resultante de estupro – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Ressalte-se que, em teoria, não deveria haver imposição contrária à realização do aborto legal. Mas diante das dificuldades, as mulheres recorrem ao aborto inseguro, fato que explica a alta mortalidade de mulheres em decorrência de procedimentos mal feitos.
“Aborto seguro é o permitido pela lei, realizado por equipe de saúde bem treinada e contando com o apoio de políticas, regulamentações e uma infraestrutura apropriada dos sistemas de saúde, incluindo equipamento e suprimentos, para que a mulher possa ter um rápido acesso a esses serviços. A não implementação da política e estrutura para a realização do aborto seguro constitui um atentado à vida e à saúde das mulheres no Brasil e no mundo”. Lorena Ribeiro de Morais, no artigo A legislação sobre o Aborto e seu Impacto na Saúde da Mulher, publicado no site do Senado Federal.
Claro, colocar mais um empecilho para mulheres em situação extrema (as aptas ao aborto legal, logo, as vítimas de estupro e que correm risco de morrer), é uma contramão a avanços sociais garantido às mulheres. Como a Lei Nº 12.845 de 2013, a Lei do Minuto Seguinte.
De acordo com esta lei, os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.
Além de facilitar o registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas, a lei garante ainda profilaxia da gravidez. Não é aborto, já que esta ação dificultaria a formação de um embrião. O projeto de lei de Maceió, de autoria do vereador Leonardo Dias (PL), no entanto, bate de frente contra esta lei federal.
“O projeto é para que ela tenha dimensão do ato que vai fazer. Seja para a própria saúde mental e física, ou para o próprio procedimento. E não há nenhuma anomalia nisso. Porque quando vamos fazer uma cirurgia também somos orientados sobre o método utilizado, se é por vídeo ou tradicional, os procedimentos, possibilidades e prognósticos da recuperação”. Leonardo Dias, vereador autor do projeto.
Altamente conservadora, a Câmara da capital Alagoana, reflete dos ideias da gestão federal anterior – presente, a vereadora Teca Nelma (PSD) estava presente, mas se se absteve da votação. Este projeto, apoiado pelo “Movimento Pró-Vida”, parece concordar com ideais bolsonaristas, como dificultar de todas as formas o aborto de até mesmo crianças que engravidaram após serem estupradas por familiares.
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Focados na pauta dos costumes, os que são contrários ao aborto de forma extrema, ou seja, daqueles que são contra o procedimento de aborto até mesmo em uma menina grávida de 10 anos (violentada e correndo risco de morrer), são completamente retrógrados. E punem duplamente mulheres em gestações deste tipo.
Para que dificultar mais ainda a vida destas vítimas? Ainda mais com falácia como a do presidente anterior, que de forma absurda, disse se a filha dele de 11 anos não abortaria após um estupro, mesmo, de forma hipócrita, afirmando anos antes que cogitou abortar filho 04, mas só não o fez porque a decisão ficou para a mulher na época.
Mulheres em situação de aborto legal, exatamente aquelas vítimas de estupro ou que correm risco de vida, não precisam de uma palestra sobre o passo a passo de uma aborto.
O aborto é um tabu social e religioso, justo, mas o assunto deveria ser encerrado ao se lidar com vítimas de estupro ou quando a gestação pode matar a mulher.