Anticrime: Plano de Moro tem resistência entre ministros do STF
O pacote anticrime, assinado pelo ministro da Justiça, o ex-juiz Sergio Moro, que foca corrupção e anularia pena de policial que mata, e mais especificamente a promessa de restrições para a progressão de regime prisional (de fechado para semiaberto), segundo a Folha, devem esbarrar na jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal).
Em 2006, o plenário do STF julgou inconstitucional um artigo da Lei dos Crimes Hediondos que previa que a pena para condenados por esses delitos seria cumprida integralmente em regime fechado.
O impedimento de progressão de regime, antes da decisão do Supremo, valia para crimes hediondos (como homicídio qualificado e estupro de vulnerável) e equiparados (tráfico de drogas). Desde então, pela jurisprudência, o STF entende que uma vedação geral à progressã