Decreto presidencial exige inscrição de motoristas de aplicativos no INSS
Os motoristas de aplicativos como Uber, 99 e Cabify vão ser obrigados a contribuir para a Previdência Social para obter direitos semelhantes aos de trabalhadores formais, como a aposentadoria. A exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, por meio do Decreto Presidencial 9.792/2019.
Segundo o decreto, será possível optar por se inscrever como Microempreendedor Individual (MEI), caso o motorista fature menos de R$ 81 mil por ano. Nesse caso, a contribuição para o INSS seria de apenas R$ 49,90, o que equivale a 5% do salário mínimo vigente.
Os próprios motoristas vão ter que fazer sua inscrição.As inscrições no INSS deverão ser feitas diretamente p