Dia: 30 de março de 2022

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Quebrangulo, ajuizou ação com pedido de liminar de medida de urgência e tutela antecipada, para determinar ao Município de Paulo Jacinto que retire imediatamente de circulação veículos que não atendam às normas previstas no CTB, entre eles sete camionetas modelos D10 e D20 que fazem transporte irregular de estudantes. O promotor de Justiça, Márcio Dória, requereu a fixação de multa diária e intimação do gestor municipal, da secretária de Educação e de Transporte. Atos repetitivos e que podem culminar em tragédias, a exemplo do acidente com os ônibus escolares de Junqueiro e Teotônio Vilela no ano de 2017, preocupam o Ministério Público que, diante de denúncias e constatações, via inspeções in loco,

 Sede do Tribunal de Justiça de Alagoas, no Centro de Maceió. Foto: Caio Loureiro. O Tribunal de Justiça de Alagoas publicou ato regulamentando o retorno das atividades 100% presenciais no Judiciário, no Diário da Justiça desta quarta-feira (30). A retomada ocorre a partir da próxima segunda-feira (4). O Ato Normativo Conjunto nº 5/2022 autoriza o ingresso de advogados, partes, membros do Ministério Público, Defensores Públicos e Estagiários, independentemente de agendamento prévio, às dependências do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, durante o horário de expediente. Para acesso aos prédios da Justiça, será exigido comprovante de vacinação contra a Covid-19, tanto do público em geral, como de servidores, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogad