Dia: 13 de abril de 2024

Após notícia de que o Instituto do Meio Ambiente (IMA) estaria extrapolando as suas atribuições, o Ministério Público de Alagoas emitiu uma recomendação para que o órgão não faça mais intervenções diretas nas atividades contratualizadas entre o Município de Maceió e a V2 Ambiental, responsável por gerir o Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos (CTR). A promotora de Justiça Cecília Carnaúba explica que a V2 Ambiental entrou com uma representação no MPAL contra o IMA, que, no dia 19 de dezembro de 2016, teria determinado à Casal a suspensão do recebimento do chorume enviado pelo CTR Maceió com a justificativa de que os efluentes poderiam ser nocivos à saúde pública. “Porém não houve laudo técnico específico de amostras do chorume para suportar esta ordem. Além desta, outras ord

O Ministério Público do Estado de Alagoas ajuizou uma ação civil pública (ACP) em desfavor do Estado de Alagoas para que ele seja obrigado a fornecer transporte escolar de qualidade para os alunos da rede estadual de ensino do município de Campo Grande. O Poder Judiciário acatou o pedido formulado pelo promotor de Justiça Sérgio Vieira e deu prazo de 15 dias para o executivo se adequar as exigências previstas em lei. Na petição, Sérgio Vieira, com o apoio do Núcleo de Defesa da Educação do Ministério Público, coordenado pelo promotor de Justiça Lucas Sachsida, explicou que, antes de judicializar a demanda, chegou a expedir ofícios, por meio do procedimento nº 01.2024.00001142-1, solicitando informações à Secretaria de Educação do Município de Campo Grande e à 5ª Gerência Especial de Edu