Dia: 21 de agosto de 2024

A iniciativa visa evitar qualquer tipo de interferência na campanha eleitoral que está em curso nos municípios brasileiros. Em função dessa estratégia adotada, a presidenta do TSE, ministra Carmem Lúcia, retirou de pauta nesta terça-feira, 20, o projeto que tratava da cassação do mandato do governador de Roraima Antônio Denarium, filiado ao PP. Além do governador, o processo prevê ainda a cassação do mandato do vice-governador, Edilson Damião (Republicanos). Governador e vice foram cassados no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR)  por abuso de poder político e econômico nas eleições passadas. Vários outros processos de cassação de mandatos de políticos da região norte do País estão em pauta para a apreciação do pleno do TSE, mas devem sofrer a mesma intervenção.

A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, contabilizou 32 casos de justiçamento, com sete mortes, de janeiro até o dia 15 de agosto deste ano no estado. Durante todo o ano de 2023, foram 79 casos com 30 mortes registradas. O justiçamento é o ato de ‘combater o ato criminoso’ com as próprias mãos e, de maneira geral, ocorre quando as pessoas buscam punir alguém que, supostamente, praticou algum crime, como roubo ou furto. Quando as agressões acabam em morte, se configuram como linchamento. Conforme dados da Comissão da OAB, de 2015 para cá, 2019 foi o ano que mais registrou casos de justiçamento em Alagoas, com um total de 123 ocorrências. Já em relação ao número de mortes, 2023 foi o ano com mais registros, um total

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas realizou uma reunião com moradores do Residencial José Bernardes, em Maceió, para esclarecer dúvidas sobre a indenização por danos morais deferida na Ação Civil Pública (ACP) movida pelo MPF. O condomínio deve informar a relação dos 192 beneficiários com seus respectivos dados bancários, não há necessidade de habilitação de advogados. A procuradora da República Roberta Bomfim, que conduziu a reunião, esclareceu que a sentença, proferida em 2021, determinou que a Caixa Econômica Federal efetuasse o pagamento de indenização por danos morais individuais no valor de R$ 2.000,00 em favor dos arrendatários de cada uma das 192 unidades habitacionais do Condomínio Conselheiro José Bernardes. Com a atualização monetária e aplicação de juros, esse

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas expediu notificação, na última segunda-feira (19), para que a empresa Jatobeton Engenharia Ltda apresente documentação e manifestação sobre o acidente fatal com o trabalhador Eraldo Rodrigues Neto, que caiu na Lagoa Mundaú após despencar de estrutura montada para obras de manutenção na ponte Divaldo Suruagy. As informações devem ser anexadas a inquérito civil instaurado pelo MPT para apurar as circunstâncias do acidente. A Jatobeton Engenharia terá que apresentar ao MPT as Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs) emitidas nos últimos 12 meses, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) da empresa. O MPT tamb