O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas ajuizou ação civil pública contra a mineradora Braskem, na última sexta-feira, 19, para exigir medidas socioeconômicas voltadas a trabalhadores da empresa e dos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, em Maceió, afetados por rachaduras decorrentes da extração de sal-gema.
O MPT pede à justiça o bloqueio de R$ 2,5 bilhões das contas da empresa, 12 obrigações de fazer, sob pena de bloqueio total de mais R$ 125,6 milhões, além de R$ 1 bilhão de indenização por dano moral coletivo.
Conforme consta nos autos da ação, o MPT pede que R$ 500 milhões sejam bloqueados a título de reparação pelos prejuízos já causados, sendo que R$ 100 mil devem ser destinados a cada trabalhador próprio da Braskem, terceirizado e das empresas localizadas no Pinheiro, Mutange e Bebedouro.
Já o valor de R$ 2 bilhões deve ser bloqueado a título de indenizações em caso de desastres futuros.
Ao ajuizar a ação civil pública, a procuradora do MPT Rosemeire Lobo afirmou que a Braskem causou um desequilíbrio nas relações socioeconômicas das comunidades afetadas e tem a obrigação de assumir a responsabilidade nas reparações de danos aos que foram ou possam vir a ser direta ou indiretamente atingidos.
“A Braskem causou sérios danos no meio ambiente labor-econômico nos bairros em situação de calamidade pública, largando à sorte trabalhadores formais ou informais e empreendedores. Sem escolas e com famílias abaladas e desestruturadas, milhares de crianças e adolescentes também correm sério risco de se disponibilizarem ao trabalho infantil”. Rosemeire Lobo, procuradora do MPT.
Em reuniões, workshops e em audiências realizadas no Senado Federal e no Observatório Nacional do CNJ/CNMP sobre o Caso Pinheiro, o Ministério Público do Trabalho cobrou da Braskem uma postura social para minimizar os danos suportados pelas comunidades, mas a empresa não apresentou medidas eficientes.
“A despeito de qualquer discussão sobre culpabilidade, por todos os anos em que a Braskem esteve em plena atividade no Estado, haveria um dever mínimo de zelo pelas comunidades nas quais ela está inserida, uma espécie de papel indelegável na promoção do bem-estar social, mas que a empresa se opôs a cumprir da melhor forma. O que se viu no caso em tela fora a adoção de medidas incompatíveis e irrisórias com relação à situação de calamidade pública”. Rosemeire Lobo.
Obrigações
Dentre os pedidos na ACP, a Braskem deverá
- custear atendimento médico e psicológico a todos os trabalhadores e seus familiares atingidos pela calamidade pública nas regiões das rachaduras, além de ressarcir o custeio do atendimento médico já realizado pelos trabalhadores;
- prestar assistência educacional às comunidades afetadas, com a construção de seis escolas e duas creches, no prazo de seis meses, sob pena de bloqueio de R$ 100 milhões;
- até a implementação da obrigação anterior, a Braskem deverá custear auxílio-creche e auxílio-educação à comunidade afetada, independentemente de alocação em outras escolas públicas ou privadas.
O MPT também solicita que a Braskem:
- seja proibida de dispensar qualquer trabalhador próprio, cujo contrato de trabalho ainda esteja em vigor, mantendo a relação de emprego sem ruptura e solução de continuidade até o prazo de 01 ano;
- não transferir ou alterar o contrato de trabalho, sem expressa concordância do empregado, a partir de 01/12/2018;
- e realizar a criação de frentes de ocupação de trabalho e de estímulo à contratação de trabalhadores próprios, terceirizados e da comunidade total de trabalhadores dos bairros afetados, demitidos a partir de 01/12/2018, ou que vierem a ser demitidos, matriculando-os em cursos de qualificação profissional, no prazo de 60 dias, sob pena de bloqueio de R$ 16 milhões.
Prejuízo socioeconômico
As rachaduras nos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, decorrentes da atividade de extração de sal-gema pela Braskem, causaram um prejuízo social e econômico a mais de 30 mil trabalhadores das regiões e consequências familiares, de acordo com pesquisa feita pela Federação do Comércio de Alagoas (Fecomércio/AL).
Após solicitação do MPT, a Fecomércio mostrou que, entre os meses de janeiro e fevereiro de 2019, 95% dos comerciantes do bairro do Pinheiro sofreram redução de receita.
A partir do cruzamento das informações da Fecomércio com dados do Cadastro Nacional de Empregados e Desempregados (Caged), o MPT verificou o aumento no número de demissões dos trabalhadores do Pinheiro no último quadrimestre de 2018 e no primeiro quadrimestre de 2019.