Paulo Dantas veta projeto que concedia pagamento de licença remunerada dos magistrados
O governador Paulo Dantas vetou integralmente, nesta terça-feira (06), o Projeto de Lei que buscava alterar a Lei 6564/2006 para conceder pagamento de licença remunerada aos juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Alagoas.
O PL previa que os magistrados que trabalhassem durante três anos ininterruptos teriam direito a 60 dias de afastamento, com a possibilidade de indenizações pelo período, inclusive, com efeitos retroativos desde a posse de cada membro do Judiciário. Os valores variam entre R$ 30 mil e R$ 1 milhão.Respaldado pelo parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Paulo justificou a decisão usando dois argumentos: o da inconstitucionalidade formal e a vedação do período eleitoral. O TJ argumentava que a medida visa valorizar os magistrados que possuem maior t