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Derrubado veto ao projeto sobre interstício para progressão horizontal de servidores da Segurança Pública
Em sessão extraordinária nesta terça-feira, 24, os parlamentares votaram de forma unânime pela derrubada do veto total ao projeto de lei ordinária nº 172/2023, que acrescenta à lei nº 6.276/01 parágrafo que dispõe sobre o interstício para efeito de progressão horizontal de classe. A matéria determina que será levado em consideração o tempo de serviço prestado em atividades de natureza policial dos agente de segurança pública e de ressocialização.
O líder do Governo, deputado Silvio Camelo (PV), explicou que o governador Paulo Dantas foi orientado pela Procuradoria Geral do Estado a vetar totalmente o projeto por vício de iniciativa, mas no plenário houve um entendimento entre os parlamentares da situação e da oposição, sendo que as bancadas foram liberadas para votar.
Fernando Pe