Justiça

Depois de o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas ajuizar uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, a Vara do Trabalho de Arapiraca determinou, na noite desta terça-feira (25), que a Industrial Porto Rico S.A. (Usina Porto Rico) cesse a prática de assédio eleitoral em desfavor de seus empregados. Na ação, o MPT pediu que, na condenação definitiva, a indústria com sede no Município de Campo Alegre seja obrigada a pagar R$ 2 milhões, como indenização por danos morais coletivos. O Ministério Público também defende que, além do valor milionário, a usina pague R$ 2 mil a cada trabalhador prejudicado como indenização por danos morais individuais. Segundo o MPT, entende-se como trabalhador prejudicado pelo assédio eleitoral cada pessoa que possuía, no mês de se

O Ministério Público Federal em Alagoas, por meio do grupo de trabalho que acompanha o Caso Pinheiro/Braskem, expediu recomendação ao Estado de Alagoas, ao Município de Maceió e à Braskem, a fim de que sejam adotadas providências no sentido do pronto restabelecimento ou implementação de serviços públicos para atendimento da população do bairro do Bom Parto, em Maceió (AL). O documento, de autoria das procuradoras da República Julia Cadete, Juliana Câmara, Niedja Kaspary e Roberta Bomfim, foi expedido no âmbito do Procedimento Preparatório nº 1.11.000.000125/2022-14, instaurado com o objetivo de acompanhar os impactos sociais do fenômeno de afundamento do solo no entorno do mapa de linhas e ações prioritárias, em especial na região do Bom Parto. Em inspeção realizada em julho, as procur