Justiça

O Tribunal de Justiça de Alagoas adiou o retorno total do trabalho presencial do Judiciário, que estava previsto para 24 de janeiro. De acordo com o Ato Normativo nº 01/2022, publicado nesta terça (18), as atividades judiciárias e administrativas deverão voltar a ser totalmente presenciais em 17 de fevereiro. Assinado pelo presidente do Tribunal, Klever Loureiro, e pelo corregedor-geral de Justiça, Fábio Bittencourt, o Ato adia os efeitos do Ato Normativo Conjunto nº 12, de 07 de dezembro de 2021, e faz permanecer em vigor o Ato Normativo Conjunto nº 09, de 27 de julho de 2021. Assim, a presença de servidores em cada local de trabalho deverá permanecer de, no mínimo, 50% da lotação das unidades judiciais e administrativas. Conforme Ato nº 09/2021, as unidades devem ter pelo me

Diante do aumento de casos de Covid-19 e Influenza no Brasil e em Alagoas, o Departamento de Saúde e Qualidade de Vida (DSQV) do Tribunal de Justiça de Alagoas reforça a recomendação para que servidores e magistrados adotem as medidas individuais de prevenção, com especial atenção para o uso de máscaras faciais realmente efetivas. De acordo com o DSQV, considerando as novas variantes e após novos estudos, sabe-se que as máscaras de tecido não possuem características que proporcionam uma maior proteção aos servidores. O setor médico recomenda, no mínimo, o uso de máscaras cirúrgicas de 3 camadas, para todos os servidores e magistrados. Outra alternativa são as máscaras de padrão PFF2 ou N95, que possuem proteção superior às cirúrgicas. Já os profissionais da área de saúde devem

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios rejeitou uma ação que pedia a prisão do jornalista William Bonner, da TV Globo, por incentivar a vacinação contra a COVID-19 em crianças e adolescentes. A decisão foi divulgada neste domingo (16/1). Na ação, o jornalista é acusado de participar de uma suposta organização criminosa para falar sobre os impactos positivos do imunizante no combate à pandemia. Segundo informações do jornal Folha de S.Paulo, o pedido de prisão foi feito pelo bolsonarista e ex-candidato a deputado distrital pelo PSL, Wilson Issao Koressawa. Ele acusa o apresentador do Jornal Nacional de cometer os crimes de indução de pessoas ao suicídio, de causar epidemia e de "envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia

Com nova decisão liminar em favor do Gás de Alagoas S/A – Algás, negando o recurso da Petrobras que novamente impede reajuste do gás natural em Alagoas, o governo do Estado segue proibindo o aumento do preço. Essa decisão foi tomada pela Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, do Tribunal de Justiça de Alagoas, nesta quinta-feira (13). Esta sentença possibilitou uma economia de R$ 144 milhões só em janeiro para a Algás, mantendo as empresas que usam gás natural no estado de Alagoas, representando a garantia de mais de 3.500 postos de trabalho. O Estado de Alagoas conseguiu decisão liminar em favor do Gás de Alagoas S/A – Algás, proibindo assim a Petrobras de aumentar o preço do gás natural destinado aos usuários de gás canalizado no estado. Essa decisão foi tomada pelo juiz Pedro

O procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), José de Lima Ramos Pereira, alertou nesta quinta-feira que as empresas de todos os setores - sem exceção - precisam respeitar o tempo mínimo de afastamento dos trabalhadores que testaram positivo para covid-19. No início da semana, o Ministério da Saúde reduziu o período de quarentena para sete dias em caso de pacientes assintomáticos ou com sintomas leves, mas liberou a volta ao trabalho em apenas cinco dias em caso de teste negativo após esse período, mantendo o uso de máscaras e o distanciamento social. "Temos a preocupação de que o período de isolamento seja preservado. São os especialistas que vão definir isso e não o MPT. A Sociedade Brasileira de Infectologia recomenda uma média de sete dias para afastamento de pess

A Força-Tarefa de Prevenção e Enfrentamento à Pandemia da Covid-19 do Ministério Público do Estado de Alagoas, reuniu-se, nessa quarta-feira (12), para discutir as novas medidas que serão adotadas pelo órgão de modo a ajudar no combate ao aumento de casos de pessoas infectadas pelo novo coronavírus e por outras síndromes gripais. Ficou definido que, dentre outras coisas, a FT expedirá ofícios ao estado e aos municípios para que os entes públicos reforcem ações visando a ampliação da vacinação e o aumento de leitos e para que sejam reabertas unidades de saúde para tratamento dessas doenças. O encontro virtual, que foi comandado pelo subprocurador-geral administrativo institucional, Valter Acioly, contou com a presença de promotores de Justiça da capital e do interior e que trabalham na

A 18ª Vara Cível da Capital suspendeu, nesta terça-feira (11), o edital que cancelava etapas do concurso de 2021 para Oficial Combatente da Polícia Militar de Alagoas (PMAL), e determinou que o Estado de Alagoas dê sequência ao concurso aproveitando as etapas realizadas. A decisão é do juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, que deferiu pedido de tutela antecipada feito pela Defensoria Pública de Alagoas, por meio de Ação Civil Pública contra o Estado de Alagoas. A Defensoria alegou que os fraudadores do concurso estão sendo identificados, e que a Secretaria de Planejamento do Estado (Seplag) foi precipitada ao cancelar o concurso, utilizando-se de “dados inexistentes”. O juiz Manoel Cavalcante ressaltou que as investigações as investigações da Polícia Civil, ainda que não conclusiva

A Vara de Único Ofício de Água Branca determinou, nesta terça-feira (11), que o município de Pariconha nomeie os aprovados em concurso público, homologado em junho de 2020, para o provimento de cargos de nível fundamental, médio e superior. A decisão deve ser cumprida em até 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. A Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público requereu liminarmente que o município de Pariconha fosse obrigado a nomear os aprovados uma vez que o município estaria realizando contratações temporárias de funcionários para cargos de caráter definitivo. O Município de Pariconha, através da sua Procuradoria, contestou a decisão, sob as alegações de que as contratações temporárias foram efetuadas para a reposição de carg

Após intervenção administrativa da Defensoria Pública do Estado, a BRK Ambiental informou que suspenderá as cobranças indevidas aplicadas no Loteamento Jardim Formosa, no Tabuleiro do Martins. Conforme denúncia dos moradores da região, que possui 670 unidades habitacionais, a empresa iniciou a cobrança de Tarifa de Esgoto Residencial antes das ligações de esgoto domiciliar das unidades habitacionais daquela região estarem concluídas. Ainda, segundo os moradores, a empresa SANAMA deu início à implantação do sistema de esgoto da região, no primeiro semestre de 2021, mas a obra foi paralisada sem explicações. Apesar disso, no último mês de novembro, a população foi surpreendida com a nova taxação, correspondente ao percentual de 100% do valor do consumo de água. Em contato com a