O deputado estadual Cabo Bebeto (PTC) quer transformar a decisão judicial de Maceió, que faz escolas cobrarem dos pais o comprovante de vacinação dos alunos, em caso de polícia.
“É importante que todos os pais vacinem os seus filhos, até porque a vacina é uma questão coletiva, de toda a sociedade. Se uma pessoa vacina e as outras não, a gente não tem a garantia de que a imunidade de que precisamos aconteça”. Fátima Pirauá, juíza titular da 28ª Vara Cível.
Havendo recusa ou omissão, o fato deverá ser noticiado ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar, para que sejam adotadas as medidas pertinentes.
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Considerando o direito fundamental à educação, a recusa ou omissão na apresentação do comprovante não impedirá a matrícula e a frequência às aulas das crianças e adolescentes.
Entretanto, a desinformação e vontade de agir contra a campanha de vacinação segue mais forte.
“Arbitrário”
O deputado Cabo Bebeto considerou a decisão da juíza um “posicionamento arbitrário”. Ele criticou, nesta terça (22) na na Assembleia Legislativa de Alagoas, a obrigatoriedade dos pais vacinarem seus filhos, sob ameaças de denuncia no Conselho Tutelar.
“Esse papel não cabe aos magistrados, a eles cabe a função de julgar o fato”, disse o deputado, que observou ser “lamentável o acontecido”, porque, em uma live do TJ/AL, que discutia o assuntos, os comentários foram bloqueados e outros apagados.
“Quem é que pode julgar o comentário que deve não ficar no ar? Afinal de contas, o Tribunal de Justiça é do Estado de Alagoas, não é da juíza ou do juiz. É do alagoano que quis externar o seu posicionamento enquanto cidadão. Estão tratando de ideologia política onde não deveriam”. Cabo Bebeto.
O parlamentar afirma que foi procurado por 26 pais de crianças, que afirmaram estar “temerosos com a pressão para vacinarem seus filhos” e disse que há abuso de autoridade e de poder por parte dos magistrados.
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Ele então prontamente recomendou a todos aqueles que se sentirem sob ameaça que procurem as delegacias da Polícia Civil e representem os magistrados por abuso de poder, ameaça, tortura psicológica ou coação.
“Vocês não estão sós. É uma pena, repito, não quero condenar o passado de ninguém, mas esse é o presente e é lamentável. O alagoano não pode aceitar abuso de quem quer que seja. Faça valer o seu papel de pai porque quem manda no seu filho é você”. Cabo Bebeto.
Bebeto foi acompanhado pelo deputado Antonio Albuquerque (PTB), que também criticou a portaria cobrando o comprovante de vacinação contra a Covid-19 para crianças e adolescentes das escolas públicas e privadas de Maceió.
Após a decisão, a magistrada tem sido alvo de ataques nas redes sociais e pessoalmente, provocando manifestações de solidariedade e repúdio por parte da Associação Alagoana dos Magistrados e da Defensoria Pública Estadual.
“Estou absolutamente impressionado com as demonstrações de solidariedade a quem pratica injustiça. Eu me refiro exatamente à solidariedade que tenho assistido nas redes sociais e na mídia, em favor da doutora Fátima Pirauá”. Antonio Albuquerque.
Albuquerque avalia como ilegal a portaria exigindo vacinação das crianças, e solicitou ao presidente da Casa, deputado Marcelo Victor, que redistribua para novo relator o projeto de lei de sua autoria, que trata da proibição da exigência do passaporte vacinal, para que prossiga sua tramitação normal e possa ser levado à apreciação do plenário.
Ameaças e solidariedade
Diante dos ataques, a Associação Alagoana de Magistrados (ALMAGIS), e o governador de Alagoas, Renan Filho, defendeu e demonstraram solidariedade à juíza Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá.
No Twitter, o governador definiu a obrigação do comprovante de vacinação para crianças de adolescentes nas escolas de Maceió.
Em uma live, promovida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, a juíza afirmou que os filhos não seriam objetos de propriedade dos pais. As declarações aconteceram durante live.
A decisão, como esperado, foi distorcida por negadores da pandemia, pessoas do movimento antivacina e até por ministros do governo Bolsonaro.
A medida foi criticada pelo próprio ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, em passagem por Maceió, dois dias depois. O bolsonarista é contra a cobrança do comprovante de vacinação para crianças nas escolas:
A ministra da Família, Damares Alves, também distorceu o trecho e criticou a juíza: “Mais uma autoridade afirmando que os filhos não pertencem aos pais”.
Confira a nota da ALMAGIS:
A ALMAGIS vem prestar sua solidariedade e irrestrito apoio à magistrada Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá, que foi alvo de injustos ataques em virtude da interpretação descontextualizada de uma fala sua em recente live promovida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, a qual contou com a participação de juízes e profissionais da saúde.
Na oportunidade, a magistrada defendeu a legitimidade do Estado de agir em defesa da criança e do adolescente nos casos em que os pais estejam colocando em risco a integridade e a vida de seus filhos.
Decerto, a criança não deve ser coisificada e tratada como objeto de seus genitores, mesmo porque estes possuem, para com aquelas, um poder-dever, que há de ser exercido com total responsabilidade. Nesse sentido se posicionou a juíza.
A ALMAGIS repudia a postura de todos aqueles que, sem sequer terem assistido à live, descontextualizaram a fala da magistrada, politizando o caso, sob o propósito vil de promover um irresponsável linchamento público.
Seguiremos unidos em defesa da magistrada Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá, certos de que a desinformação e a maledicência não poderão grassar em detrimento da autonomia e da independência do Poder Judiciário.
