Governo beneficia empresas e recuperação judicial pode ter perdão de até 70%
Após editar uma MP (medida provisória) que concede descontos para empresas quitarem dívidas com a União, o governo quer ampliar ainda mais os benefícios para estimular o pagamento pendente de companhias em recuperação judicial.
Estão em discussão cobranças previdenciárias, de FGTS e de outros tributos, além de multas e juros.
A chamada MP do Contribuinte Legal, em vigor desde outubro, já autoriza reduções de até 50% no valor que o governo cobra das empresas.
Agora, projeto de lei que tem aval da equipe econômica e está pronto para votação no plenário da Câmara autoriza o governo a perdoar até 70% dos débitos que têm a receber de empresas em recuperação judicial.
O Ministério da Economia estima que a proposta provocará renúncia fiscal de R$ 885 milhões em três anos, mas como