O presidente Michel Temer assinou hoje (28) uma medida provisória (MP) que retira a proibição de privatizar a Eletrobras e suas subsidiárias de uma lei que trata do setor elétrico.
A MP, retira da Lei 10848/2004, que trata da comercialização de energia, o artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas – (Furnas, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) – do Programa Nacional de Desestatização.
Sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei tirou a Eletrobras do programa de privatização criado por seu antecessor, Fernando Henrique Cardoso.
Esta é a terceira medida provisória editada por Temer para abrir caminho para a venda da Eletrobras. Em junho de 2016, o presidente editou a MP 735, aprovada pelo Congresso e convertida na Lei 13360/16, que facilita a transferência do controle de ativos e as privatizações de distribuidoras da Eletrobras.
Em agosto deste ano, o governo anunciou a intenção de privatizar a estatal, responsável por um terço da geração de energia no país. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões.
Prazo maior
Acionistas da Eletrobras aceitaram estender até 31 de julho de 2018 o prazo para a companhia tomar providências para privatização de seis distribuidoras nas regiões Norte e Nordeste, segundo ata de assembleia desta quinta-feira.
O prazo inicial era 31 de dezembro deste ano.
A privatização envolve a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), a Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), a Amazonas Distribuidora de Energia (Amazonas Energia), a Boa Vista Energia, a Companhia Energética do Piauí (Cepisa) e a Companhia Energética de Alagoas (Ceal).
A empresa alagoana vem acumulando diversas dívidas ao longo dos anos, chegando ao montante de R$ 1,5 bilhões.