Assembleia aprova parecer de voto secreto e começa a analisar vetos do Executivo
“O plenário apreciou e votou. E o plenário é soberano”, destacou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Dantas, após o plenário da Casa decidir, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 19, pelo voto secreto, em caso de apreciação de veto governamental, sobre a consulta feita pelo deputado Rodrigo Cunha (PSDB). Este entende que a análise de vetos do Executivo deve ser feita em simetria com o que preconiza a Constituição Federal, que estabelece o voto aberto para os mesmos. No entanto, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), relatado pelo deputado Antonio Albuquerque (PRTB), foi de entendimento contrário sob o argumento de que a votação aberta, nesses casos, fere a Constituição Estadual e afronta o Regimento Interno do Poder, que dispõem sobre a obriga