PGR cobra Paulo Guedes explicações sobre sigilo de pareceres da Previdência
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão vinculado à PGR (Procuradoria-Geral da República), enviou nesta quarta-feira feira (24) um ofício ao ministro da Economia, Paulo Guedes, cobrando dele explicações sobre o sigilo imposto a pareceres e estudos técnicos que embasam a reforma da Previdência.
A medida foi tomada após governo de Jair Bolsonaro blindar os documentos, restringindo o acesso a eles a autoridades e servidores públicos autorizados. A decisão consta de resposta do Ministério da Economia a um pedido para consultar os papéis feito pelo jornal com base na Constituição e na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Ao avaliar pedido de acesso feito por um cidadão, o órgão entendeu que o sigilo só poderia valer até o envio, ao Congresso, da proposta com as muda