TCE: Prefeitura de Maceió terá que fazer aporte de R$ 418 mil à Veleiro
Por decisão do Conselheiro Rodrigo Siqueira Cavalcante, o Tribunal de Contas determinou nesta quarta-feira (22) que a Prefeitura de Maceió realize o aporte de subsídio orçamentário mensal em favor da sociedade empresária Auto Viação Veleiro LTDA, no montante de mais de R$ 418 mil.
A decisão, que acolheu parcialmente o pedido cautelar da concessionária de transporte urbano, levou em conta a plausibilidade do direito já que restou comprovado nos autos o dever da Administração municipal em subsidiar a diferença entre o valor atual da passagem e valor que garanta equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Ponderou-se também o perigo da demora de um provimento, considerando que se trata de serviço público essencial para a população com risco de colapso ante as evidentes