Em alerta: Servidores públicos correm risco de ter aposentadoria anulada
Já em vigor, a polêmica Reforma Previdenciária (Emenda Constitucional 103/2019), promulgada na última terça-feira (12), não perturba apenas quem não conseguiu se aposentar antes da canetada final do Congresso Nacional. Alguns aposentados e aposentadas dos regimes próprios (servidores públicos) que hoje estão tranquilos em casa, pensando ter escapado do pior, podem ter suas aposentadorias anuladas.
Não é fake news! É só dar uma lida no § 3º do Art. 25 da tal Emenda, que, em linhas gerais, prevê a anulação de aposentadoria de servidores que contabilizaram tempo de serviço quando ainda trabalhavam na iniciativa privada, a chamada averbação.
“Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime próprio de previdência social com contagem