Justiça

A 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou nesta terça-feira (7) a decisão do ministro Nunes Marques, que com uma canetada salvou o deputado estadual Fernando Francischini (União Brasil-PR) da cassação imposta pela Justiça Eleitoral. Os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votaram para revogar a decisão do colega. André Mendonça e o próprio Nunes Marques, que defendiam a manutenção do mandato do deputado ficaram derrotados. Em voto, Mendonça afirmou que acompanharia Nunes Marques para dar "segurança jurídica" e disse que as declarações de Francischini não tiveram o condão de influenciar nas eleições de 2018 a ponto de justificar a pena de perda de mandato. Bolsonarista O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu em outubro,

Uma manhã inteira de discussões estendidas à tarde, mas valendo os ajustes indispensáveis para disciplinar as festas juninas em Maceió e garantir segurança ao público. Pensando nisso, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, convocou audiência pública com representação dos órgãos públicos municipais e estaduais, das polícias Militar e Civil, do Corpo de Bombeiros e organizadores de arraiás privados para assumirem compromisso, dentro das suas finalidades, via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).- O encontro ocorreu no auditório da Sede das Promotorias de Justiça, no bairro do Barro Duro, na capital, e teve início às 9h30, sob coordenação do promotor de Justiça Max Martins. “O Ministério Público sempre tem essa pr

O ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que cassou o deputado estadual Fernando Francischini, garantindo ao parlamentar bolsonarista a restauração de seu mandato na Assembleia Legislativa do Paraná. A decisão do ministro faz com que se torne sem efeito a condenação, considerada um marco do TSE e um recado do tribunal ao Planalto, e amplia o risco de crise entre o Planalto e a Corte Eleitoral. Ontem mesmo Alexandre de Moraes disse que a condenação e a cassação de Francischini eram um "leading case" do TSE e que o caso serviria de exemplo para o tribunal lidar com casos de fake news neste ano. "Notícias fraudulentas divulgadas por redes sociais e que influenciem o eleitor acarretarão a cassação do regist

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), estabeleceu prazo de dez dias para a Presidência da República explicar o sigilo de 100 anos imposto sobre informações relacionadas a reuniões e visitas de pastores no Palácio do Planalto. Segundo a decisão do relator, datada de ontem (1°), depois da Presidência, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da União) ainda têm 5 dias para enviar manifestações. O caso irá diretamente ao plenário do STF. A ação, de autoria do PSB, argumenta que o sigilo "burla o mandamento constitucional da publicidade dos atos da administração pública". O partido pede a declaração de inconstitucionalidade da medida e a cassação de qualquer sigilo sem conformidade com a Constituição. Ao todo, os registros representam 35