Justiça

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu dez dias para o presidente Jair Bolsonaro (PL) esclarecer quais são as políticas públicas adotadas pelo governo federal em relação à população negra. O pedido de esclarecimentos, assinado pela ministra relatora da ação no STF na sexta-feira (27), é resultante de uma ação protocolada na Corte pelos partidos PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede Sustentabilidade, PV, PDT, a partir de provocação da Coalizão Negra por Direitos. Leia mais: Bolsonaro defende PRF e pede ‘justiça sem exageros’ após assassinato em “câmara de gás” Segundo a ação, o pedido foi realizado pelos partidos "em face de ações e omissões reiteradas do Estado Brasileiro que acarretam a violação de preceitos fundamentais, como o direito à vida, à saúde, à seguranç

Diante da recente autuação e aplicação de multa ambiental contra o Porto de Maceió, em Alagoas, o Ministério Público Federal (MPF) designou reunião de emergência com o Instituto do Meio Ambiente (IMA/AL) e a administração do porto, a fim de tratar sobre o funcionamento sem licença de operação ou com licença de operação inválida. A reunião está agendada para próxima quarta-feira, dia 1º de junho, na sede do MPF, em Maceió (AL). O MPF tem o objetivo de encontrar uma solução célere e extrajudicial para as questões relacionadas à falta de um Plano de Área para operação do Porto, bem como do respectivo licenciamento ambiental válido, a fim de garantir a proteção do ecossistema marinho na região sem a necessidade de ajuizamento de ação que pode levar à paralisação do porto. A reunião será c

Representantes dos moradores da região dos Flexais de Cima e de Baixo entregaram, na última sexta-feira, 27, ao coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, defensor público Ricardo Antunes Melro, um relatório confeccionado pelo professor Abel Galindo e o engenheiro Lucas Matar, apontando os danos estruturais nas residências da região, em decorrência da mineração da Braskem. Conforme o engenheiro Lucas Mattar, para a confecção do laudo, foram visitadas 62 casas do Flexal de Cima e de Baixo, que ocupam cerca de 70 mil metros quadrados e cerca de 700 metros lineares de rua (Tobias Barreto e Faustino Silveira). “Todas as residências apresentavam tipos de patologia, problemas que vinham ou de fundação, ou de sola. Como as 62 casas foram construídas em pontos distintos, desde o primeiro

O Ministério Público do Estado de Alagoas expediu uma recomendação, nesta segunda-feira (30), para que a Prefeitura de Maceió cancele as festas de São João previstas para ocorrerem durante este próximo mês de junho. No documento, as 11ª, 15ª e 44ª Promotorias de Justiça da capital (Fazenda Pública Municipal e Infância e Juventude) argumentaram que não é “compatível” a realização de eventos numa cidade que decretou “situação de emergência” em razão das chuvas que vem atingindo a cidade e que, a contração de artistas de renome nacional, diante da condição de vulnerabilidade social provocada pelos temporais, fere o princípio constitucional da “razoabilidade”. Assinado pelas promotoras de Justiça Fernanda Moreira (Fazenda Pública Municipal), Alexandra Beurlen e Jheise Gama (Infância e Juv

O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) apontou possível crime de responsabilidade na compra de tratores pelo governo Jair Bolsonaro (PL) com recursos que deveriam ser usados para amenizar o impacto da pandemia da Covid-19 para a população pobre. O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado ingressou com representação no tribunal na semana passada pedindo apuração do caso. O documento requisita ainda a suspensão dos pagamentos à empresa que fornece os maquinários ao governo Bolsonaro, a chinesa XCMG. Cidadania O Ministério da Cidadania usou R$ 89,8 milhões no apagar das luzes do ano passado para a compra de máquinários. O recursos estão no âmbito do programa Fomento Rural, voltado a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza da zona rural —contex

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Alagoas (PRDC), expediu ofício ao Governo do Estado de Alagoas para que informe sobre as medidas adotadas para a efetiva implantação de Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura no âmbito estadual. No prazo de 15 dias, o governo do estado deve informar sobre a legislação estadual relacionada ao tema, incluindo atos infralegais e eventuais projetos de lei, bem como a composição atual do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Alagoas e medidas adotadas para a sua efetiva formação, como possíveis projetos de lei visando à criação dos cargos e/ou medidas adotadas pelo executivo estadual para a sua efetiva aprovação. Também deve informar sobre quais os servidores estaduais que já

O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gustavo Gonet, votou hoje pela improcedência de uma ação em que o PT pede que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) condene o presidente Jair Bolsonaro (PL) ao pagamento de multa por suposto crime de propaganda eleitoral antecipada. Os advogados Cristiano Zanin e Eugênio Aragão, que representam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) junto à Corte, pedem ainda a remoção das redes sociais de vídeo em que a primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) destaca ações do governo federal voltadas para mulheres e mães. Na ação, o PT afirma que a manifestação de Michelle foi usada como meio de promoção pessoal. A primeira-dama se filiou ao PL nesta semana a fim de ajudar Bolsonaro a diminuir a rejeição junto ao eleitorado feminino. Ela não deve conc

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL)  obteve, nesta semana,  liminar judicial favorável ao reconhecimento da deficiência física de uma candidata, que foi aprovada na 1ª colocação das vagas destinadas às pessoas com deficiência, para o cargo em que se inscreveu no concurso da Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas. Conforme relato da candidata, sua deficiência foi negada durante a avaliação biopsicossocial do certame. A liminar determinou que o Estado inclua a cidadã ao grupo dos inscritos nas vagas destinadas aos PcDs, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500. De acordo com os autos, a cidadã se inscreveu nas vagas para PcD por possuir deficiência em um dos braços. Na ocasião, ela apresentou à banca todos os laudos e documentos solici