Justiça

O Poder Judiciário determinou que a prefeitura de Igreja Nova regularize o fornecimento da merenda escolar dos alunos matriculados nas creches, pré-escolas e no ensino fundamental da rede pública de ensino da cidade. A partir de pedidos na ação civil ajuizada pelo Ministério Público de Alagoas, foi estabelecido ainda que os gestores públicos implantem, no prazo de 5 dias úteis, café da manhã nas unidades de ensino. Foi instaurado um procedimento administrativo para fiscalizar e acompanhar as políticas públicas de proteção e garantia da população infanto-juvenil em situação de risco no município, e que a partir desta atividade recebeu informações dando conta de que a merenda fornecida não correspondia ao exigido pelao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação