MPE/AL: Garantia de transporte escolar a estudantes de Pão de Açúcar é acatada pela Justiça
Para assegurar transporte escolar aos alunos da rede pública estadual, em Pão de Açúcar, o Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da Promotoria de Justiça da cidade, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, estipulando prazo para que a situação seja regularizada atendendo, inclusive, às normas de segurança previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB ).
O pedido, feito pelo promotor de Justiça Ramon Formiga (de Pão de Açúcar) e os promotores de Justiça, Lucas Sachsida e Maria Luísa (Núcleo da Educação) foi acatado pelo juiz Edvaldo Landeosi.
Consta nos autos que os alunos da rede estadual de ensino, em Pão de Açúcar, estão sem a prestação de serviço do transporte escolar porque os motoristas não haviam recebido seus pagamentos e no convênio entre a Secreta