TJ declara ilegal greve dos servidores que fiscalizam atividades da agropecuária em AL
O desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), determinou que o Sindicato dos Servidores de Fiscalização Agropecuária de Alagoas (Sinfeagro) e seus filiados se abstenham, imediatamente, de reduzir ou paralisar suas atividades de fiscalização agropecuária.
Em caso de descumprimento da decisão, a multa diária é de R$ 60 mil para o sindicato e R$ 20 mil para o presidente da entidade. A decisão é desta terça-feira (9).
O desembargador Fábio Ferrario também determinou o desconto em folha de pagamento dos dias decorrentes da paralisação ou redução dos serviços públicos, retroativo à data de 25 de março deste ano.
O Estado de Alagoas, por meio da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal), alegou que a atividade prestada é essencial