Seis dos 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votaram e pela criminalização da homofobia pela equiparação da prática da homofobia ao crime de racismo.
Nesta terça, a maioria foi atingida, no sexto voto, com o ministro Luiz Fux. Fux se disse a favor da equiparação da homofobia à prática de racismo.
“Quem escolhe a sua agenda humana é o ser humano dentro da sua ótica de dependência e deve assim ser obedecido. Racismo se dá contra seres humanos, qualquer que seja sua fé e sua orientação sexua. Depois do Holocausto, jamais se imaginou que um ser humano poderia ser alvo dessa discriminação e violência”. Luiz Fux, ministro do STF.
As ações para criminalização da homofobia foram impetradas pelo antigo PPS (hoje Cidadania), pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros) e pelo Grupo Gay da Bahia e pedem a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima.
Elas argumentam que o Congresso Nacional foi omisso ao não legislar sobre a criminalização da homofobia e que, por isso, caberia ao STF tomar uma posição sobre o assunto até que o Legislativo possa criar uma lei sobre essa prática.
Até o momento, votaram para enquadrar homofobia e transfobia na lei de racismo os ministros Celso de Mello, Edson Fachi, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. A sessão desta quinta marcou o quinto dia de julgamento sobre a criminalização de condutas discriminatórias contra a comunidade LGBTI. A análise será retomada no dia 5 de junho com os votos de cinco ministros.
A possibilidade de criminalização da homofobia é debatida na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) nº 26, sob a relatoria do ministro Celso de Mello, e tramita no STF desde 2013.
Julgamento interrompido
O julgamento havia sido interrompido em fevereiro e foi retomado nesta quinta, mesmo depois de o Senado ter avançado em um projeto de lei sobre o tema na quarta (22). Antes da análise do tema ser retomada, nove dos 11 ministros entenderam que o avanço de um projeto no Congresso não significa que não haja omissão do Legislativo sobre o tema.
Apenas os ministros Marco Aurélio Mello e o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, foram contrários à retomada do julgamento, entendendo que o STF deveria esperar o Congresso legislar. Parlamentares também argumentavam que um eventual julgamento do STF favorável à criminalização da homofobia seria uma usurpação dos poderes do Parlamento.
Entidades religiosas e parlamentares da bancada evangélica, por outro lado, rebatem argumentando que o STF não deveria assumir uma atribuição que é do Parlamento e alegando que a criminalização da homofobia poderia colocar em risco a liberdade de culto no país, uma vez que algumas religiões defendem a tese de que a homossexualidade, por exemplo, é um pecado.
Na época, o pastor Silas Malafaia e o deputado federal Marco Feliciano, também pastor, já temia não usar mais da desculpa da religião para destilar seu discurso de homofobia. Nas redes sociais, eles dizem que a decisão atacaria a “liberdade religiosa”:
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Pela liberdade de expressão e liberdade religiosa! Não à ADO 26, a nova versão do PLC 122.