Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Luiz Mendonça, mais recente indicação do presidente Jair Bolsonaro à corte, pediu vista de um julgamento que avalia se o governo federal pode monitorar redes sociais de jornalistas e parlamentares O julgamento começou na sexta-feira (4) por meio do plenário virtual, quando os magistrados dão seus votos num sistema interno durante sete dias. Mendonça fez o pedido de vista no sábedo e suspendeu o julgamento. A relatora, Cármen Lúcia, votou para considerar inconstitucional que o governo faça "produção de relatórios de monitoramento sobre as atividades de parlamentares e jornalistas em suas redes sociais". A ação foi aberta pelo Partido Verde (PV) em novembro de 2020, depois de o caso ser revelado em reportagem da revista Época. C

Atendendo ao pedido da Defensoria Pública do Estado, o Judiciário alagoano determinou que a BRK Ambiental inclua os moradores do Conjunto Paulo Bandeira, bairro Benedito Bentes, na Tarifa Social de Água e Esgoto. O direito à isenção será garantido aos cidadãos que apresentarem à BRK a “carteirinha” ou certidão dada pela Secretaria de Infraestrutura do Estado (SEINFRA) e preencham os demais critérios para o cadastro. Entre os critérios para o cadastro na Tarifa Social estão: ter renda inferior a um salário mínimo e meio, possuir um imóvel com até 60² de área construída, estar inscrito no Cadastro Único para Programa Social do Governo Federal e apresentar um consumo de até 20m³ de água. Mais informações podem ser encontradas no site da BRK Ambiental: (encurtador.com.br/bkzS9). C

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) denunciou em janeiro e, nessa quarta-feira (2), o Poder Judiciário recebeu a ação penal contra José Anízio da Silva, Jadiel Trajano de Oliveira Júnior e Neide Maria da Silva Lins, todos acusados da morte do estudante Mislan Odilon Lima dos Santos, de 15 anos, que veio a óbito após ter sido atropelado por um ônibus escolar na cidade de Joaquim Gomes, em novembro do ano passado. Além de requerer a condenação, o promotor de Justiça Leonardo Novaes Bastos também pediu que os três réus paguem pensão aos pais da vítima, no valor de um salário-mínimo, pelos próximos 50 anos. Na petição, a Promotoria de Justiça de Joaquim Gomes denunciou José Anízio da Silva, que dirigia o veículo escolar placa QLA-4837, pelo crime previsto no artigo 302 do Códi

A Procuradoria-Geral da República denunciou na tarde desta segunda (31) o ministro da Educação, Milton Ribeiro, ao STF (Supremo Tribunal Federal) pelo crime de homofobia. Cabe à Corte decidir se Ribeiro se torna réu no processo. O relator do caso é o ministro Dias Toffoli. Em setembro de 2020,  o ministro da Educação, afirmou que a homossexualidade acontece em "famílias desajustadas": "Acho que o adolescente que muitas vezes opta por andar no caminho do homossexualismo (sic) tem um contexto familiar muito próximo, basta fazer uma pesquisa. São famílias desajustadas, algumas. Falta atenção do pai, falta atenção da mãe". Milton Ribeiro, titular do MEC. Ribeiro também argumentou que a orientação sexual de uma pessoa pode ser opcional. "Vejo menino de 12, 13 anos optando por ser gay,

O Supremo Tribunal Federal (STF) abre amanhã (21) o ano judiciário. Como manda a tradição, será realizada uma sessão solene com a presença de autoridades e discursos do presidente da Corte, Luiz Fux, do procurador-geral da República, Augusto Aras, e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. Em função do avanço da variante Ômicron do coronavírus no Distrito Federal, Fux decidiu realizar a cerimônia deste ano somente no formato virtual, por videoconferência. A previsão é que somente ele esteja presente no plenário da Corte conduzindo os trabalhos. Mesmo que de forma virtual, outras autoridades devem marcar presença na solenidade, entre elas o presidente Jair Bolsonaro, que já confirmou sua participação. A sessão solene marcará também a primeira partic

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Penedo para que o referido parlamento promova a exoneração de 64 cargos em comissão até o próximo mês de novembro. A medida extrajudicial foi formalizada de modo a cumprir a recomendação anteriormente expedida pelo promotor de Justiça Wesley Fernandes Oliveira, titular da 2ª Promotoria de Justiça daquela comarca. O TAC faz parte do procedimento preparatório nº 01.2020.00000005-2 e foi formalizado no sentido de que sejam extintos 64 cargos comissionados, correspondentes ao número de cargos em comissão que excedem o quantitativo de cargos efetivos, de forma que se respeite a proporcionalidade de um cargo em comissão para cada cargo efetivo. De acordo com Wesley Fer