21 de setembro de 2024Informação, independência e credibilidade

Justiça

fev112019 Por Da RedaçãoNo Comments
Presos com saúde grave: Decreto do indulto humanitário é publicado

Presos com saúde grave: Decreto do indulto humanitário é publicado

Brasil, Justiça
O decreto de indulto humanitário para conceder liberdade a presos portadores de doenças graves e em estado terminal está publicado no Diário Oficial da União, na seção 1, página 4. O decreto é assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Bolsonaro assinou o decreto na semana passada, enquanto se recupera da cirurgia de reconstrução do trânsito intestinal, no Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo. A assinatura foi na presença do subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, Jorge Antônio de Oliveira Francisco. Direitos e exclusões O texto autoriza o indulto em casos específicos, como paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito ou dele consequente. A condição precisa ser comprovada p
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fev112019 Por Da RedaçãoNo Comments
TJ/AL discute acordo de assentamento de famílias na Usina Guaxuma

TJ/AL discute acordo de assentamento de famílias na Usina Guaxuma

Justiça
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Tutmés Airan, se reuniu com representantes de movimentos sociais e do Estado para discutir o acordo que destina parte das terras da Usina Guaxuma, do falido Grupo João Lyra, para a reforma agrária. Firmado há mais de dois anos, o acordo estabeleceu que 1.500 hectares seriam utilizados para o assentamento de famílias e não foi completamente cumprido: ainda falta definir uma área de 600 hectares. "Uma parte das terras ofertadas para compor os 1.500 hectares foi avaliada como não sendo boa para agricultura. Então, o que temos hoje são 900 hectares úteis e 600 inúteis. É preciso definir uma nova área que possa ser utilizada pelas famílias". Tutmés Airan, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). O presidente ressaltou ainda
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fev102019 Por Da Redação com AssessoriaNo Comments
MPE firma termos com prefeituras para o Carnaval no interior

MPE firma termos com prefeituras para o Carnaval no interior

Interior, Justiça
O promotor de justiça, Ary Lages, do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), se reuniu com representantes das prefeituras de Passo de Camaragibe, Porto de Pedras e São Miguel dos Milagres, das polícias Civil e Militar para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando a segurança nos festejos de Carnaval. Ao todo foram especificadas 15 cláusulas que definem as obrigações dos gestores municipais, entre elas a disponibilidade de ambulância no entorno do evento, posto de saúde e hospital em funcionamento com estrutura suficiente para primeiros socorros e demais atendimentos médicos urgentes. Os ambulantes devem solicitar autorização , com antecedência, junto à prefeitura, munidos da documentação obrigatória para a garantia de segurança. Foco também para a questã
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fev82019 Por Thiago SampaioNo Comments
Receita Federal investiga Gilmar Mendes e Toffoli vai apurar legalidade

Receita Federal investiga Gilmar Mendes e Toffoli vai apurar legalidade

Brasil, Justiça, Política
Auditores da Receita propuseram uma investigação fiscal do ministro Gilmar Mendes, do STF, e da mulher dele, Guiomar Feitosa Mendes, para identificar “focos de corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência". Documentos mostram que Guiomar recebeu valores de distribuição de lucros e dividendos de um escritório de advocacia, não identificado, em 2014 e 2015, sem a devida correspondência na Escrituração Contábil Fiscal do estabelecimento. Ainda de acordo com o órgão, é necessário apurar se houve efetiva prestação de serviços pela mulher do ministro, já que ela teria recebido parte dos lucros. Judiciários vs Executivo De qualquer forma, a investigação não foi bem recebida no Supremo Tribunal Federal. O presidente do STF, Dias Toffoli, já pediu à proc
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fev82019 Por Thiago SampaioNo Comments
Benedito Bentes: MPE/AL instaura inquérito civil focando barragem da Usina Caeté

Benedito Bentes: MPE/AL instaura inquérito civil focando barragem da Usina Caeté

Justiça, Maceió
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio das 4ª e 5ª Promotorias de Justiça da Capital, instaurou inquérito civil, tendo como objeto principal a barragem senador Carlos Lyra, pertencente a Usina Caeté – unidade Cachoeira, localizada no Benedito Bentes, em Maceió. De todas as represas elencadas pelos órgãos competentes, a represa foi a classificada, no momento, como sendo a de risco e dano potencial. Diante disso, a Semarh, a Defesa Civil Estadual, além do Ima, Crea/AL, bem como o investigado foram notificados para audiência no dia 27 deste mês, onde a usina deve apresentar toda a documentação e estudos relacionados à represa. A decisão dos promotores de Justiça, Alberto Fonseca e Maurício Mannarino, deu-se como consequência de relatos registrados em ata de reuni
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fev72019 Por Da Redação com AssessoriaNo Comments
Defensoria derruba TJ lei que vetava gratuidade para deficientes no transporte público

Defensoria derruba TJ lei que vetava gratuidade para deficientes no transporte público

Justiça
Em resposta a uma ação individual ingressada pela Defensoria Pública de Alagoas, em grau de recurso, o Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) reconheceu a inconstitucionalidade parcial da lei municipal nº 6.370 de 2015, que restringia o direito à gratuidade no transporte público a pessoas com deficiência e doenças incapacitantes em Maceió. A decisão, divulgada na semana passada, confirma a inconstitucionalidade da exigência de renovação anual do benefício nos casos em que a patologia é irreversível; do limite máximo mensal de passagens abrangidas pelo benefício; e da redução do limite máximo da renda familiar do beneficiado, de quatro para dois salários-mínimos. De acordo com a Defensoria Pública, como consequência da promulgação da Lei, centenas de pessoas perderam
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fev72019 Por Da RedaçãoNo Comments

Defesa de Lula tem prazo até dia 25 para recorrer de segunda codenação

Brasil, Justiça
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até o próximo dia 25 de fevereiro para recorrer da sentença proferida pela juíza Gabriela Hardt, responsável interina pelos processos da Operação Lava Jato em primeira instância. Nesta quarta-feira (7), a magistrada condenou o petista a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no processo envolvendo o Sítio de Atibaia, em São Paulo. A ação aponta que empreiteiras teriam feito obras de melhorias na propriedade rural em troca de contratos com a Petrobras. Lula nega ser dono do sítio A defesa do petista afirmou na noite de ontem que vai recorrer da decisão. Segundo os advogados, a sentença da 13ª Vara Federal de Curitiba “atenta aos mais basilares parâmetros jurídicos e reforça o uso perverso das leis e
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fev62019 Por Thiago SampaioNo Comments
Agora pelo sítio de Atibaia: Lula é condenado a quase 13 anos de prisão

Agora pelo sítio de Atibaia: Lula é condenado a quase 13 anos de prisão

Brasil, Justiça, Política
Antes de ser ministro da Justiça, Sérgio Moro, quando juiz da Justiça Federal de Curitiba, condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a 9 anos e meio de prisão pelo triplex do Guarujá. Desta vez, sua substituta, a juíza Gabriela Hardt, condenou Lula a 12 anos e 11 meses de prisão no processo da Operação Lava Jato sobre obras realizadas por empreiteiras em um sítio de Atibaia (SP). Ele foi condenado por ter recebido propina por meio da reforma de um sítio em Atibaia (SP). A defesa dele nega as acusações. Cabe recurso. Lula foi punido pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O substituto oficial do juiz, após abertura de concurso, deve ser anunciado nesta sexta (8) e como a condenação ocorreu em primeira instância, Lula ainda pode recorrer da sentença
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fev62019 Por Da RedaçãoNo Comments
Promotor se confessa suspeito e deixa investigação do caso Queiroz

Promotor se confessa suspeito e deixa investigação do caso Queiroz

Brasil, Justiça
Um dia após receber a investigação sobre as movimentações financeiras atípicas do ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), Fabrício Queiroz, o promotor Claudio Calo declarou-se suspeito e deixou o caso. A decisão foi anunciada nessa terça-feira, 5, após a repercussão negativa de antigas publicações feitas pelo promotor em sua conta no Twitter, em que compartilhou postagens sobre a família do presidente da República, Jair Bolsonaro, e comentou o caso Queiroz. No documento em que pede a sua suspeição, Calo afirma que se encontrou com Flávio em novembro passado. O promotor também alegou no pedido de suspeição que, apesar de não ser amigo ou inimigo de nenhuma pessoa mencionada nos autos, se encontrou pessoalmente com Flávio quando este estava na condição de deputado estadua
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fev62019 Por Thiago SampaioNo Comments
Anticrime: Plano de Moro tem resistência entre ministros do STF

Anticrime: Plano de Moro tem resistência entre ministros do STF

Brasil, Justiça
O pacote anticrime, assinado pelo ministro da Justiça, o ex-juiz Sergio Moro, que foca corrupção e anularia pena de policial que mata, e mais especificamente a promessa de restrições para a progressão de regime prisional (de fechado para semiaberto), segundo a Folha, devem esbarrar na jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal). Em 2006, o plenário do STF julgou inconstitucional um artigo da Lei dos Crimes Hediondos que previa que a pena para condenados por esses delitos seria cumprida integralmente em regime fechado. O impedimento de progressão de regime, antes da decisão do Supremo, valia para crimes hediondos (como homicídio qualificado e estupro de vulnerável) e equiparados (tráfico de drogas). Desde então, pela jurisprudência, o STF entende que uma vedação geral à progressã
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