A sessão do Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas está movimentada, na manhã desta terça-feira (3). Em pauta, junto com outros cinco processos, estão a ação penal por lesão corporal gravíssima contra o deputado estadual Dudu Hollanda – acusado de arrancar, com uma mordida, um pedaço da orelha do ex-vereador Paulo Corintho – e o recurso do Ministério Público Estadual (MPE) contra a decisão da presidência do TJ que considerou legal a indicação de Fernando Toledo à vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O caso Dudu Hollanda refere-se a uma ocorrência registrada em dezembro de 2009, durante uma comemoração natalina, numa casa de festas de Maceió, quando ele e Paulo Corintho, então colegas de mandato na Câmara de Vereadores, se envolveram numa luta corporal. Hollanda é acusado de arrancar um pedaço da orelha de Corintho com uma mordida.
O julgamento da ação penal começou em outubro de 2014, quando o desembargador Sebastião Costa Filho, relator do processo, votou pela condenação do réu a três anos e seis meses de reclusão, em regime aberto. Na ocasião, o desembargador Washington Luiz, presidente do TJ, pediu vista, mas devolveu o processo ao relator em sessão posterior, devido a um decreto emitido pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), determinando a suspensão da ação até o fim do mandato do deputado.
A constitucionalidade desse decreto será analisada pelo Pleno, na sessão de hoje, como questão de ordem, antes do julgamento de mérito sobre a lesão corporal. Na sessão do dia 6 de outubro, a ação havia sido pautada, mas foi retirada porque a maioria dos desembargadores entendeu ser mais prudente só realizar o julgamento com a presença do desembargador Washington Luiz, devido ao pedido de vista.
Vaga no TCE
Também na sessão de hoje o Pleno do TJ estará analisando o agravo regimental apresentado pelo Ministério Público Estadual contra a decisão do então presidente do Tribunal, desembargador José Carlos Malta Marques, que suspendeu a liminar de primeiro grau que impedia a nomeação de Fernando Toledo, na época deputado estadual, para uma vaga de conselheiro do TCE de Alagoas.
A decisão de primeiro grau havia considerado que a indicação da Assembleia Legislativa era irregular porque Toledo não satisfaria ao critério de possuir “idoneidade moral e reputação ilibada”, por ser réu em processos de improbidade administrativa. Mas o desembargador presidente entendeu que os processos em andamento, sem condenação, não eram suficientes para colocar em dúvida a idoneidade do ex-deputado.
O relator do agravo é o atual presidente do TJ, desembargador Washington Luiz.
IR da Assembleia
Outro assunto que está na ordem do dia trata do repasse ao Governo do Estado, pela Assembleia Legislativa, do imposto de renda de servidores e deputados, recolhido na fonte. O Pleno deve analisar o agravo regimental impetrado pelo Ministério Público Estadual contra a decisão da presidência do TJ, proferida em maio de 2014, pelo desembargador José Carlos Malta Marques, suspendendo a liminar concedida pela 17ª Vara Cível da Capital, que obrigava a Assembleia a fazer os repasses.
Posterior à decisão da presidência, houve uma decisão definitiva da 17ª Vara, emitida em 9 de setembro de 2015, pelo juiz Alberto Jorge Correia. O relator do processo é o atual presidente, Washington Luiz.
Outros casos
O Pleno também tem em pauta, para esta manhã, o inquérito policial contra Atevaldo Cabral Silva, atual prefeito de Ouro Branco (AL). Anteriormente, perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), o gestor foi acusado, por meio de denúncia anônima, de praticar fraudes contra o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).
O Ministério Público Federal entendeu que não havia indícios das fraudes, mas pediu a remessa dos autos ao TJ para averiguar a possível prática de estelionato. O MPF opina pelo arquivamento do inquérito. O relator é o desembargador João Luiz Azevedo Lessa.
Saúde Pública
As outras duas ações em pauta são referentes à saúde pública. Uma delas, um recurso do Estado contra a decisão que determinou a disponibilização de vagas em outras maternidades, públicas ou privadas, para as gestantes internadas na Maternidade Santa Mônica e no Hospital Universitário, na quantidade excedida pela capacidade das unidades. A decisão é de fevereiro de 2014 e a suspensão dela foi negada em março de 2015, pelo presidente Washington Luiz, relator. A determinação vale para o Estado e para o Município de Maceió.
A outra questão em julgamento é o pedido do Estado de Alagoas pela suspensão de liminar concedida pelo juiz de Passo de Camaragibe, em novembro de 2013, na qual impôs ao Estado a obrigação de disponibilizar equipes médicas para a Unidade Mista Dr. Carlos Gomes de Barros, localizada naquele município. De acordo com a decisão, o hospital deve atuar em regime de plantão integral – 24 horas por dia, sete dias por semana – viabilizando, assim, o atendimento aos casos de urgência e emergência.
Em agosto de 2014, também em decisão liminar, o desembargador José Carlos Malta, enquanto presidente, negou o pedido do Estado. Hoje, o relator é o atual presidente.