A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados recebeu nesta quarta-feira, 7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 108/2019), assinada pelo ministro Paulo Guedes (Economia), que prevê o fim da obrigatoriedade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Conselho Regional de Psicologia (CRP), Conselho de Medicina, Conselho de Engenharia, de Enfermagem, Arquitetura, entre ouros.
Na CCJ a proposta de Paulo Guedes vai ser analisada de acordo com a agenda determinada pela mesa diretora da Câmara, cujo presidente, Rodrigo Maia (DEM) já manifestou apoio a iniciativa do governo de desmontar os conselhos profissionais de classes.
A proposta deverá ser relatada por um deputado governista. O Conselho Federal da OAB se manifestou contra a PEC. Segundo a entidade, a proposta foi apresentada “sem debate; é uma tentativa de enfraquecer instituições e desmontar um sistema que preza pela qualidade da advocacia”.
Os demais conselhos ainda não se manifestaram sobre a PEC chancelada pelo governo Bolsonaro