O deputado Pedro Vilela (PSDB) apresentou emenda nesta terça-feira, 2, na Câmara Federal, contra descontos nos valores do reembolso de passagens aéreas, canceladas durante a pandemia da covid-9.
Disse o parlamentar que se trata de uma emenda à Medida Provisória 1.024/2020, a qual autoriza as empresas reduzirem o valor da devolução como “eventual penalidade contratual”, para eliminar essa permissão e garantir o pagamento integral, que deverá ser feito em até 12 meses após a data da viagem cancelada.
“A desistência da viagem não ocorre pela simples vontade do consumidor, mas por uma exigência de saúde pública”, destaca o parlamentar. “As empresas terão até um ano, após a data em que a viagem cancelada estava prevista, para devolver os valores, não se mostrando razoável a autorização para descontos no reembolso”, insiste Pedro Vilela.
“A Medida Provisória, na prática, obriga o consumidor a aceitar o crédito, sem nenhuma outra alternativa”, reforça, explicando que essa mudança não implica prejuízo à companhia aérea porque ela terá o prazo de 12 meses para adequar a situação a sua disponibilidade financeira.