Dia: 1 de março de 2024

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para a próxima quarta-feira (6) a retomada do julgamento sobre a possível descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Desde 2015, o processo sobre o tema já foi diversas vezes a plenário, sendo alvo de sucessivos pedidos de vista (mais tempo de análise). Até o momento, o placar está em 5 votos a 1 em favor da descriminalização apenas do porte de maconha. Os ministros também discutem se estabelecem um critério objetivo, uma quantidade específica de maconha, para diferenciar o usuário do traficante de drogas. Pelos votos proferidos até o momento, esse montante pode ficar entre 25g a 60g. A maioria, até agora, se mostrou favorável também à liberação do cultivo de até seis plantas

No julgamento que pode se tornar um marco jurisprudencial na defesa da criança e do adolescente no estado, o Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) obteve uma decisão liminar que determina 22 obrigações de fazer para o Município de Rio Largo implementar políticas públicas de combate ao trabalho infantil. O Juízo da 8ª Vara do Trabalho da Capital, que abrange a cidade da região metropolitana de Maceió, atendeu ao pedido de antecipação de tutela feito pelo MPT/AL em ação civil pública. Justificadas pela omissão do Município e insuficiência de políticas públicas de combate ao trabalho infantil, as medidas visam a destinação de recursos específicos, estruturação da rede municipal de proteção social e do sistema de garantia de direitos, planejamento da realização de estudos/di

 Representantes do TJ e da Prefeitura entregaram títulos de propriedade em Palmeira dos Índios. Foto: Caio Loureiro O aposentado Luís Carlos Pereira do Nascimento recebeu, nesta sexta (1º), o título de propriedade de sua casa, em ação promovida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) na cidade de Palmeira dos Índios. O imóvel foi herança deixada pela mãe. "Ela nunca teve esse documento na mão, e hoje o filho dela tem. Isso aqui é uma vitória", disse Luís Carlos, que tem deficiência visual. Além da alegria por agora ser, de fato, dono do imóvel, Luís Carlos comemora outra conquista: o nascimento da filha, há cerca de 20 dias. "Minha princesa está em casa. Eu me emociono porque sei que quando eu partir minha família não vai ficar na rua". O título de propriedade foi entregue

Para apurar denúncia de nepotismo na Prefeitura de São Sebastião, o Ministério Público de Alagoas instaurou procedimento preparatório de inquérito civil nesta sexta-feira, 1º de março. De acordo com a portaria, neta do prefeito da cidade teria sido contratada para assumir a Procuradoria do Instituto de Previdência e Amparo Municipal (IPAM). A promotora de Justiça Shanya Espíndola explica que, além do parentesco direto com o chefe do Poder Executivo, a denúncia indica que a profissional que não teria a qualificação necessária para assumir o cargo, tendo em vista ter se formado recentemente no curso Direito. “A prática de nepotismo, quando constatada, viola as garantias constitucionais de impessoalidade, que são próprios à administração pública, pois privilegia as relações de parentesco em

O Ministério Público de Alagoas pediu a condenação de Ricardo Francisco da Silva, conhecido como Thor, por uma série de violações cometidas contra sua ex-companheira. Ele é acusado de sequestro e lesão corporal, entre outros crimes ocorridos em 2023 na cidade de Jacuípe. O processo aguarda as alegações finais da defesa e sentença. O réu está em prisão preventiva. De acordo com o promotor de Justiça Rodrigo Soares, o acusado não se contentava com o fim do relacionamento e passou a perseguir a vítima, ameaçando a sua integridade física e psicológica. “Ricardo causou dano emocional a ela ao tentar controlar suas ações mediante ameaça e limitando seu direito de ir e vir”, explicou o promotor. Diante desses episódios, o MPAL pediu que medidas protetivas fossem decretadas. Entre elas, que o