Assembleia tem liminar no caso Imposto de Renda e vai instâncias superiores
Sobre a sentença do juiz da 17ª Vara da Fazenda Estadual, Alberto Jorge Correia de Barros Lima, que determina que a Assembleia Legislativa promova a devolução de recursos atribuídos a Imposto de Renda retido de servidores, relativos especialmente a gestões anteriores, o procurador geral da ALE, Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior, informou que a Casa ainda não foi notificada do teor da decisão. “De todo modo, desejo adiantar que a decisão proferida pelo desembargador presidente do Tribunal de Justiça, Washington Luiz, de suspender os efeitos de decisão liminar pelo mesmo juiz, continua em pleno vigor”.
Assim que a ALE for notificada, a Procuradoria Geral já antecipou a posição de apelar juridicamente da sentença. “Vamos tomar as medidas necessárias, porque pretendemos prosseguir discut
