Uma mão para as empresas que estão vivenciando situação de dificuldade econômica tentando se reeguer. Por meio de um decreto publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (17), o governo do Estado autorizou o parcelamento de débitos do ICM e ICMS para contribuinte em processo de Recuperação Judicial – benefício, autorizado por lei, que tem o intuito de preservar a atividade produtiva do negócio, prevenindo a falência das organizações.
Por meio de texto produzido pela assessoria, o advogado e professor Cleantho Rizzo, destaca que essa medida traz inúmeros benefícios, inclusive para a sociedade, porque amplia a possibilidade de recuperação de empresas, mantendo desenvolvimento econômico local e a empregabilidade.
Para o advogado, o decreto do Governo do Estado contribui para facilitar a reestruturação das empresas e é um reconhecimento à importância da Recuperação Judicial neste processo. “Apesar do benefício da Recuperação Judicial ter sido criado em 2005 e de a própria lei de regência fazer menção expressa a parcelamento, somente no final de 2014 foi editada lei federal tratando do assunto. Em Alagoas, o parcelamento foi instituído hoje e certamente será útil à reestruturação de parcela considerável de empresários”, destaca ele.
Na sua avaliação, apesar de já existir há quase 12 anos, a falta de informação sobre os benefícios proporcionados pela Recuperação Judicial tem impedido a sua utilização em situações necessárias, quando ainda existe solução para a crise enfrentada pelas empresas. Assim, o decreto do Governo permite que a empresa em dificuldades reorganize seus negócios, planeje melhor seu passivo financeiro, recuperando fôlego para superar a crise e assim, evitar a falência.
Em Alagoas, segundo as informações da assessoria, o número de recuperações judiciais cresceu mais de 1000% nos últimos quatro anos. No Brasil, ela já foi solicitada por grandes empresas como a Oi Telefonia e a incorporadora PDG.