Justiça

A ministra Rosa Weber tomou posse, nesta segunda-feira (12), na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Juíza há 46 anos, ela é a terceira mulher e primeira magistrada de carreira a assumir o cargo. Em seu discurso, a presidente afirmou seu compromisso com o Estado Democrático de Direito, a laicidade do Estado e a separação dos Poderes. Rosa Weber expressou repúdio aos discursos de ódio e às práticas de intolerância e defendeu a liberdade de manifestação do pensamento. “Sem um Poder Judiciário independente e forte, sem juízes independentes e sem imprensa livre não há democracia”, disse. Ataques Segundo a presidente do STF, o foco de sua gestão será a defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito. Ela destacou que o paí

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou o placar de 5 votos a 3 para manter a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu o piso salarial da enfermagem. O julgamento virtual continua para a tomada dos demais votos.  No dia 4 de setembro, o ministro atendeu ao pedido de liminar feito pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) e concedeu prazo de 60 dias para que os envolvidos na questão possam encontrar soluções para garantir o pagamento. Após a decisão, caso foi levado à referendo dos demais ministros da Corte no plenário virtual, modalidade de votação na qual os votos são inseridos em um sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento foi iniciado na sexta-feira (9) e está previsto para acabar na sexta-feira

O registro de candidatura de João Caldas da Silva, para o cargo de 1º suplente de senador pela coligação Alagoas Merece Mais, foi indeferido nesta segunda (12). O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) tomou decisão por maioria dos votos após pedido de impugnação apresentado pelo Ministério Público Eleitoral. Leia mais: MP Eleitoral pede impugnação de 20 registros de candidaturas em Alagoas Caldas foi condenado pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas e a decisão condenatória foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O pai do prefeito JHC era deputado federal e respondeu Ação de Improbidade Administrativa originada da chamada “Operação Sanguessuga”. No mesmo dia, também foi indeferido o registro da candidatura de Dudu Hollanda

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao Município de São Miguel dos Milagres, no litoral norte de Alagoas, para que adote providências para evitar nova ocupação urbana ilegal, onde antes havia barracas de praia que foram realocadas pelo poder público municipal, a fim de evitar que o dano ambiental volte a ocorrer na área da faixa de praia em área de proteção permanente (APP) de restinga. Para tanto, o MPF recomenda que o município realize fiscalização periódica, tanto de natureza coercitiva quanto educativa, incluindo fiscalização de trânsito, nos casos de automóveis estacionados indevidamente em área de praia da Zona Costeira Alagoana e em cima de vegetação de restinga, conforme identificado pelo IMA/AL, de modo a assegurar a defesa do meio ambiente e a urbanizaç

MPC/AL opina pela rejeição das contas de Governo do ex-prefeito de Murici (Foto: Reprodução/Internet) As contas de Governo do ex-prefeito de Murici, referentes ao ano de 2013, apresentaram irregularidades de ordem material que levaram o Ministério Público de Contas de Alagoas a opinar pela emissão do Parecer Prévio pela rejeição. Dentre as irregularidades encontradas estão: aplicação abaixo do mínimo constitucional em educação; omissão material do dever de prestar contas com relação aos gastos com saúde e educação; descumprimento dos limites máximos de gastos com pessoal; repasse do duodécimo para a Câmara de Vereadores acima do teto constitucional; déficit orçamentário da ordem de R$ 2.847.539,45; e utilização excessiva de créditos suplementares. A Constituição