Justiça

O senador Fernando Collor (PTB-AL) sofreu mais uma derrota na batalha que trava contra o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Na última terça-feira, 26, ele teve mais uma representação contra Janot arquivada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, de acordo com informações desta sexta-feira, 29.na coluna Radar, da revista "Veja". Na representação, o senador acusava o procurador-geral da República de ter contratado, em cargo de confiança, uma chefe de cerimonial que não possuía curso superior, o que contraria resolução do próprio Ministério Público. Segundo a coluna, na decisão os conselheiros argumentaram que, como não há um curso superior de cerimonial, não haveria maneira de se exigir a formação da profissional. O conselheiro do CNMP Walter Agra Junior disse, ainda, 

O Conselho Superior da Defensoria Pública da União (DPU) decidiu por unanimidade, em reunião extraordinária, revogar a Resolução nº 100, de 17/10/2014, que regulamentava ajuda de custo para moradia aos membros da DPU. O Conselho entendeu que os critérios foram estabelecidos pelo Poder Legislativo, com a publicação da Lei 13.242/2015, no dia 31 de dezembro de 2015. Hierarquia - Em seu voto, o conselheiro Eduardo Valadares destacou em seu voto que a inovação legislativa da LDO é ato normativo de hierarquia superior à Resolução 100 e, por isso, haveria uma anulação desta. Valadares salientou que a DPU estaria sendo vanguardista no ponto, já que a LDO regulamentou o auxílio-moradia no âmbito dos poderes e instituições federais. A DPU passa a ser pioneira em reconhecer a nova normat