Justiça

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) conseguiu reverter a decisão que suspendia os festejos juninos em Alagoas. Desta forma, toda a programação organizada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Cultura (Secult), para várias cidades do interior e para a capital, está mantida. O desembargador Klever Loureiro, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), suspendeu a liminar, acatando os argumentos da PGE de que o cancelamento das festas causaria graves consequências à economia pública, com impacto negativo na arrecadação decorrente dos shows e dos retornos financeiros gerados pela criação de empregos nos municípios. Segundo a decisão do presidente do TJ, a suspensão causaria lesão ao interesse público e desorganização financeira e administrativa, ao impor o cance

A Segunda Turma do Supremo Tribunal (STF) derrubou hoje decisão do ministro Kassio Nunes Marques que revogou, na semana passada, a condenação por abuso de poder econômico proferida contra o deputado federal Valdevan Noventa (PL) pelo TRE-SE (Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe), e ratificada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em março deste ano. A cassação foi colocada ontem em pauta para sessão extraordinária no plenário virtual por Nunes Marques, sob o argumento de que havia "necessidade urgente de exame colegiado da matéria". Leia mais: 2ª turma do STF derruba decisão e mantêm cassação de bolsonarista Na última terça-feira (7), a Segunda Turma do STF derrubou outra decisão de Nunes Marques, que com uma canetada salvou o deputado estadual Fernando Francischini (União

Em decisão monocrática proferida nesta quinta-feira (9), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL), desembargador Klever Rêgo Loureiro, acatou o pedido para suspender a decisão liminar proferida na ação civil pública que havia limitado gastos para a apresentação do cantor Wesley Safadão, em Viçosa. Dessa forma, a apresentação do artista, marcada para o próximo domingo (12), e de toda a programação dos festejos juninos no município, ficam mantidas. A decisão do presidente do TJ tem efeito para todo o estado de Alagoas. Leia mais: Justiça limita gastos e show de Wesley Safadão é cancelado em Viçosa Em seu deferimento, o desembargador destaca que “a decisão de suspender os festejos causa danos à economia e à ordem pública, diante da desorganização financeira e admin

O Ministério Público de Alagoas (MPE) conseguiu na Justiça uma liminar ontem (8) limitando o gasto do município de Viçosa com shows e apresentações artísticas neste período de festa junina. O show de Wesley Safadão que aconteceria neste fim de semana na cidade foi cancelado, porque a juíza Juliana Batistela Guimarães de Alencar, da Comarca de Viçosa, limitou a R$ 50 mil reais o valor a ser pago por artista. O show do cantor Wesley Safadão possui um cachê em torno de R$ 600 mil, 12 vezes o novo teto. Além disso, qualquer artista vindo de fora não pode ter cachê acima de R$ 50 mil e os artistas da terra não podem recebem mais de R$ 20 mil. A decisão acontece diante de situação de emergência decretada em diversos municípios alagoanos, devido às fortes chuvas que caem no estado. H

A 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quarta-feira (8) que a lista de tratamentos cobertos por planos de saúde, o chamado rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), deve ser taxativa. O entendimento é considerado mais restritivo, e desobriga os convênios médicos a seguirem procedimentos que não estejam previstos na relação de terapias aprovada pela agência. A decisão do STJ abre exceções, como a possibilidade do paciente incorporar o tratamento mediante um aditivo no contrato, mas é considerada uma vitória para os planos de saúde. O tribunal também revisa entendimento que, até então, liberava a inclusão de tratamentos que não constavam no rol da ANS a partir de ações individuais movidas contra atendimentos negados por operadoras. O julgamen

Atendendo ao ofício expedido pelo Ministério Público Federal (MPF), a Defesa Civil do Município de Maceió apresentou, na tarde da última segunda-feira (6), um plano de ação para resguardar a vida e integridade física das pessoas que ainda permanecem dentro do Mapa de Risco. Atualmente, 78 imóveis com orientação para desocupação imediata por risco de desabamento continuam habitados em área atingida pelo afundamento do solo provocado pela exploração de sal-gema realizada pela empresa petroquímica Braskem, em Maceió (AL). Durante a reunião, representantes da Defesa Civil municipal apresentaram um plano de ações voltadas para os moradores que ainda permanecem em imóveis em situação de grave risco de desabamento na área do Mapa de Risco. Este plano será apresentado à Justiça Federa

 Arte: Dicom TJAL O uso de máscara passa a ser obrigatório para ingresso e permanência nos prédios do Judiciário de Alagoas a partir desta quarta-feira (8). A determinação da Presidência do Tribunal de Justiça (TJAL) e da Corregedoria (CGJ) leva em conta o aumento no número de infecções da Covid-19 e a necessidade de se manter o acompanhamento e o controle da doença. O ato normativo conjunto nº 8/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade, será publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta. O documento altera o ato normativo nº 5, de 29 de março de 2022, que apenas recomendava o uso de máscaras de proteção facial para ingresso e permanência nas dependências do Judiciário. Recomendações do Setor Médico O Departamento de Saúde e Qualidade de Vida (DSQV), do Tribunal de Jus

O ministro André Mendonça paralisou o julgamento virtual que analisaria a cassação do deputado bolsonarista Fernando Francischini (União-PR). A votação de todos os 11 ministros do STF foi aberta à meia-noite desta terça-feira (7). Mendonça pediu vista do processo à 0h01. Com isso, o julgamento está paralisado até que ele devolva o processo para análise. Não há prazo definido para que isso aconteça. Mendonça e Marques são os dois ministros do STF indicado pelo presidente Jair Bolsonaro. Leia mais: Nunes Marques suspende cassação de deputado por fake news Fux convocou a sessão atendendo a pedido da ministra Cármen Lúcia, relatora do Mandado de Segurança (MS) 38599, impetrado pelo deputado estadual Pedro Paulo Bazana, que ocupa a vaga na Assembleia Legislativa do Paraná em dec