MPs e Prefeitura de Maceió assinam TAC que destina Fundef exclusivamente para ações de educação
Os Ministérios Públicos Estadual (MPAL) e Federal (MPF) assinaram, na última quarta-feira (2), um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Maceió com o objetivo de dar destinação aos recursos, frutos de precatórios, recebidos da União relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) de forma exclusiva para ações voltadas para a educação na capital alagoana.
O valor gira em torno de R$ 301 milhões.
De acordo com o TAC, todo o crédito relativo ao Fundef deverá ser investido, conforme preveem legislações específicas, em despesas consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, podendo ser aplicado por etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino.
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