18 de maio de 2024Informação, independência e credibilidade

Tag: Justiça

abr212020 Por Da RedaçãoNo Comments

STJ aponta ‘fortes indícios de materialidade e autoria de crimes’ em ação contra Flávio Bolsonaro

Justiça
O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) teve negado, pelo ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) um recurso para suspender as investigações contra ele. Na decisão, o juiz decidiu que a quebra de sigilo fiscal e bancário do filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro foi autorizada “em decisões judiciais devidamente fundamentadas” e ainda “no amparo de fortes indícios de materialidade e autoria de crimes”. Na última sexta-feira, Fischer rejeitou o pedido da defesa de Flávio, que pretendia parar a investigação. Pela nona vez. A defesa do senador vai recorrer da decisão. “Ao contrário do que o recorrente informa, que a investigação tenha acontecido em face de pessoa politicamente exposta, com vazamento de seus dados fiscais e bancários por cerca de 10
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abr182020 Por Da RedaçãoNo Comments
TJ/AL suspende decisão do TCE que obrigava Prefeitura de Maceió a pagar R$ 418 mil mensais para Veleiro

TJ/AL suspende decisão do TCE que obrigava Prefeitura de Maceió a pagar R$ 418 mil mensais para Veleiro

Justiça
O desembargador Paulo Barros da Silva Lima, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), acolheu mandado de segurança impetrado pela Prefeitura de Maceió e suspendeu a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) que a Prefeitura pagasse todo mês à Viação Veleiro o montante de R$ 418.788,69. O TCE havia tomado essa decisão no último dia 22 de janeiro e o valor seria para manter o equilíbrio financeiro da empresa. Entretanto, na na decisão do TJ, o relator do processo, desembargador Paulo Barros da Silva Lima disse que tal decisão causaria danos irreversíveis aos cofres públicos: "Em uma analise perfunctória, irremediável a constatação de que a referida concessão de medida cautelar por parte do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas poderá causar danos irreversíveis ao
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abr182020 Por Da Redação com AssessoriaNo Comments

Teletrabalho: TJAL tem maior média de decisões por magistrado do Brasil

Expresso, Justiça
Oitavo no ranking do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o regime de teletrabalho com 78.345 decisões entre 16/03 e 12/04, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) assume a liderança do levantamento quando se compara o número de decisões com seus 159 magistrados. Uma média de 493 decisões, a maior do Brasil. A média é superior à registrada em Tribunais como o de Santa Catarina (426), Rondônia (413) e de São Paulo (350). A liderança também se confirma em relação aos 12 Tribunais de pequeno porte. A média do TJAL supera a registrada pelos Tribunais de Rondônia (413), Mato Grosso do Sul (180), Acre (156), por exemplo. Veja relatório aqui. Para se chegar à média de 493 decisões, a Assessoria de Planejamento e Modernização (APMP) do TJAL considerou o número de magistrados do rel
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abr172020 Por Thiago SampaioNo Comments

MP do acordo individual para corte de salário e jornada de trabalho tem aval do STF

Justiça
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quinta-feira (16), que empresas podem celebrar acordos individuais de corte de salário e redução de jornada de trabalho com o empregados, conforme medida provisória editada pelo governo de Jair Bolsonaro. Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e o presidente da corte, Dias Toffoli, votaram para manter a validade da MP. Dos 11 ministros da corte, 7 votaram pela constitucionalidade da MP. Dois disseram que as regras são inconstitucionais. O relator Ricardo Lewandowski defendeu o acordo individual, mas determinou que o sindicato poderia alterá-lo via acordo coletivo. Ficou então definido que os acordos têm efeito imediato e não podem ser alterados pelo
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abr152020 Por Da RedaçãoNo Comments

Maioria do STF é a favor da autonomia de governadores durante a pandemia

Justiça
Em sessão na tarde de hoje, o STF (Supremo Tribunal Federal) alcançou maioria de seis votos a favor da validade de medidas restritivas determinadas por governadores e prefeitos durante a pandemia do novo coronavírus. O que está em jogo é o poder de estados e municípios de decidir sobre ações de distanciamento social voltadas a controlar a transmissão da covid-19, como: isolamento; quarentena; restrição de locomoção por rodovias, portos e aeroportos; interdição de atividades e serviços essenciais. O PDT, partido autor da ação, afirma que o governo federal restringiu o poder de governadores e prefeitos para atuar contra a epidemia ao editar Medida Provisória que concentrou poderes no governo federal e permitiu à Presidência da República definir quais são as atividades
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abr142020 Por Da Redação com AssessoriaNo Comments

TJ-AL recomenda prorrogação das medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica

Justiça
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) acatou um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL), onde emitiu uma recomendação para que os juízes prorroguem das medidas protetivas de urgência às mulheres em situação de violência doméstica. A decisão foi da desembargadora Elisabeth Carvalho. O pedido formulado por meio da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e da Comissão Especial da Mulher (CEM), que tomaram como base os crescentes casos de violência domésticas registrados desde o início do isolamento social, como medida restritiva à proliferação da Covid-19. Para o presidente da OAB-AL, Nivaldo Barbosa, a recomendação é uma medida importante para que as mulheres vítimas de violência estejam protegidas neste momento em que o ambiente doméstico é historicamente
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abr132020 Por Da Redação com AssessoriaNo Comments

Banco do Nordeste deve disponibilizar álcool gel a clientes e funcionários

Expresso, Justiça
A 6ª Vara Cível de Maceió determinou, em tutela provisória de urgência, que o Banco do Nordeste disponibilize gratuitamente, para funcionários e clientes, álcool gel 70% nas agências e em locais que tenham caixas eletrônicos. A decisão do juiz Orlando Rocha Filho foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (13). Segundo a decisão, a medida é necessária para evitar a proliferação do novo coronavírus, causador da Covid19, doença em situação de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Sáude (OMS) em março de 2020. O ação foi impetrada pelo Instituto Sal da Terral. Para o magistrado, por ser fornecedor de serviço essencial à população, o banco réu deve adotar as medidas necessárias que previnem o contágio. O Banco do Nordeste deve disponibilizar o álcool gel
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abr92020 Por Da Redação com AssessoriaNo Comments
MPT recorre para que o Município de Maceió seja obrigado a fornecer EPIs a profissionais de saúde

MPT recorre para que o Município de Maceió seja obrigado a fornecer EPIs a profissionais de saúde

Maceió
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas recorreu de uma decisão, nesta quarta-feira (8), que suspendeu uma liminar da 5ª Vara do Trabalho na qual obrigava o Município de Maceió a fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) e a executar o sistema de rodízio de trabalho para profissionais de saúde, diante de ações necessárias ao enfrentamento do coronavírus (covid-19). A decisão, da presidenta do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Anne Helena Fischer Inojosa, havia sido proferida com base em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Médicos (Sinmed). Ao impetrar o recurso como fiscal da lei (Custos Legis), o MPT pede que a presidenta revogue a sua decisão ou, se assim não entender, submeta o recurso imediatamente para que o pleno do TRT examine o agravo.
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abr72020 Por Da Redação com AssessoriaNo Comments

Improbidade: Secretário de Educação de Atalaia é afastado pela Justiça

Justiça
O Magistrado, Paulo Alexandre dos Santos  determinou o afastamento do do secretário municipal da Educação, Anilson Alves da Silva Júnior  por um prazo de 180 dias, após conceder a tutela de urgência requerida do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Atalaia. A ação civil pública foi proposta por ato de improbidade administrativa em desfavor do gestor, após o promotor de Justiça, Bruno Baptista, apontar supostas irregularidades em licitação que contrata empresa para promover a “Semana Pedagógica da Educação”, pelo valor de R$ 422.500,00. Segundo a apuração, o Instituto Brasileiro de Assessoria e Consultoria Integrado à Educação e aos Municípios (Ibracel) teria sido escolhido diretamente pelo secretário, por meio de ofício subscrito por
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abr62020 Por Da Redação com AssessoriaNo Comments

Construtora é condenada a pagar indenização por não entregar apartamento

Justiça
A 9ª Vara Cível de Maceió condenou a empresa Verga Engenharia a pagar R$ 10 mil por danos morais a um homem que não recebeu o apartamento adquirido na planta em julho de 2015. A decisão, publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (6), é do juiz Gilvan de Santana Oliveira. A construtora também foi condenada por danos materiais, cujo valor será apurado na fase de liquidação de sentença. Segundo o magistrado, o dano moral sofrido pelo autor da ação foi demonstrado pelos aborrecimentos com o atraso da entrega do apartamento, além de alegar situações constrangedoras. No caso do dano material, “vislumbra-se que o autor seria beneficiado com lucros advindos do apartamento, contudo, não obteve essa vantagem econômica devido a quebra contratual por parte dos réus” diz a decisão
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