O desembargador Paulo Barros da Silva Lima, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), acolheu mandado de segurança impetrado pela Prefeitura de Maceió e suspendeu a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) que a Prefeitura pagasse todo mês à Viação Veleiro o montante de R$ 418.788,69.
O TCE havia tomado essa decisão no último dia 22 de janeiro e o valor seria para manter o equilíbrio financeiro da empresa. Entretanto, na na decisão do TJ, o relator do processo, desembargador Paulo Barros da Silva Lima disse que tal decisão causaria danos irreversíveis aos cofres públicos:
“Em uma analise perfunctória, irremediável a constatação de que a referida concessão de medida cautelar por parte do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas poderá causar danos irreversíveis aos cofres públicos. Mas não é só. As premissas aqui assentadas também demonstraram que (…)a medida cautelar se fez sentir em flagrante violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e da separação dos poderes”. Paulo Barros da Silva Lima, desembargador e relator da decisão.
O desembargador determinou ainda que fosse suspensa a eficácia da decisão simples 002/2020 GCRSC e dos acórdãos 004/2020 e 030/2020 emanados pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas para que cesse a cobrança do aporte de subsídio orçamentário mensal e da multa por descumprimento em nome do prefeito do Município de Maceió.
Veleiro
Na manhã da quarta-feira (15), os funcionários da empresa Veleiro fizeram mais uma paralisação das atividades em 2020. A reivindicação agora é a cobrança do pagamento de salários atrasados.
Eles também protestam contra demissões durante a pandemia do coronavírus. E diante do cruzar de braços, não há previsão da saída dos ônibus da garagem, no bairro do Vergel do Lago.
São 450 funcionários, dentre motoristas, cobradores e o pessoal da manutenção, que se encontram nessa situação. Apenas 16 linhas da empresa estão circulando na capital, durante o decreto de isolamento social do governo do Estado.
“Demitiram em massa e informaram que o governo federal vai pagar, mas isso não é verdade. Quem sofre é o trabalhador”. Sandro Régis, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Alagoas (Sinttro).
Além do atraso salarial e das demissões, os rodoviários afirmam que não houve o pagamento do salário do mês de março, além do plano de saúde e repasse de pensão alimentícia, INSS ou FGTS.