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TCE/AL pode punir gestores irregulares com verbas públicas após decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu mais poderes aos Tribunais de Contas dos Estados ao decidir que os órgãos podem condenar administrativamente governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre Estados e municípios. A decisão unânime, tomada pelo plenário, no mês passado já repercute no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TC/AL).
Em entrevista exclusiva ao jornal Tribuna Independente, o presidente do órgão, conselheiro Fernando Toledo reafirmou o compromisso do Tribunal de Contas em fiscalizar o destino da verba pública, garantindo transparência e assegurando ao cidadão um olhar constante e, agora, punitivo sobre a gestão do erário.
Durante a entrevista o presidente Fernando To