Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, tem a intenção de colocar em votação amanhã (4) um projeto de lei complementar, de 372 páginas e 902 artigos, que traz diversas alterações na legislação eleitoral, incluindo censura às pesquisas de intenção de voto.
O texto contem restrições aos levantamentos eleitorais, enfraquece as cotas para estímulo de participação de mulheres e negros na política, esvazia regras de fiscalização e punição a candidatos e partidos que façam mau uso das verbas públicas e tenta limitar o poder da Justiça de editar resoluções para as eleições.
O projeto, relatado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), aliada de Lira, pretende simplesmente revogar toda a legislação eleitoral e estabelecer um único código eleitoral.
Para entrar em vigor ainda nas eleições de 2022, a medida precisa ser aprovada no Congresso, tanto na Câmara quanto no Senado, e ser sancionada pelo presidente da República até o início de outubro, um ano antes da disputa.
Longo PL
Em seus 902 artigos, o projeto estabelece que as pesquisas eleitorais só possam ser divulgadas até a antevéspera da eleição, impondo uma censura após este período.
Segundo o texto, os institutos que fazem esses levantamentos devem informar um percentual de acertos das pesquisas realizadas pela entidade ou empresa nas últimas cinco eleições.
Esse dispositivo em particular é criticado por especialistas, já que as pesquisas retratam a realidade de determinado momento, quando são realizadas, e não o voto dado.
Apesar disso, o PL conta com apoio tanto de Lira quanto dos demais deputados e senadores em peso no Congresso, que nos últimos anos tem se empenhado, a cada ano pré-eleitoral, em afrouxar as regras de controle e punição a partidos e candidatos.
O atual projeto, por exemplo, amplia poder aos partidos para usarem sem restrições as verbas do fundo partidário, que distribui a cada ano cerca de R$ 1 bilhão às legendas. Siglas vem usando essas verbas para gastos de luxo, compra de carros e aeronaves, e claro, presença nos restaurantes mais caros do país.
Ao mesmo tempo, esvazia significativamente o poder de análise da Justiça Eleitoral das contas de partidos políticos, ao delimitar a apuração das prestações de contas entregues anualmente pelas legendas.
Se aprovado, a nova lei deve se restringir a verificar se as siglas receberam recursos de fontes vedadas ou de origem não identificada e se destinaram as cotas estabelecidas na lei para suas fundações e para o incentivo à participação das mulheres na política.
O prazo para a Justiça Eleitoral analisar as contas partidárias cai de cinco para dois anos. Se isso não ocorrer, o processo pode ser extinto.
Crimes eleitorais
Outro ponto torna muito mais difícil a cassação do mandato de parlamentares por irregularidades na campanha, como a compra de votos—para que haja essa possibilidade, terá que ser provado que o candidato usou de algum meio violência para coagir o eleitor.
O transporte irregular de eleitores é descriminalizado e se torna infração cível, punida com multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil. Além disso, o texto revoga crimes como boca de urna e comício no dia da eleição. Eles também passam a ser infração cível punível com multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil.
Um dos grandes avanços de anos recentes da legislação, as cotas para estímulo da participação feminina e de negros na política também sofrerão revés caso o projeto seja aprovado.