Autor: Fátima Almeida

Há muito discutida no País, a proposta de reforma do Código de Processo Penal (CPP) brasileiro está entregue a uma comissão especial do Congresso Nacional para ser elaborada e apreciada em plenário. Até aí tudo bem. Aos 77 anos, nosso caduco Código Penal (de 1941) vem sendo remendado e pede atualização mais ampla e definida. Normal?… Sim. A anormalidade está mesmo numa situação amorfa - pra não dizer absurda. Preso desde fevereiro, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado João Rodrigues (PSD-SC) é um dos integrantes dessa comissão encarregada de dar forma ao novo CPP - o Código que estabelece as regras de investigações criminais e ações penais fundamentais para as decisões da Justiça. Pode, uma coisa dessa? No Brasil, pode! O parlamentar foi condenado

Se você tem a sensação de que estamos vivendo num país onde as leis, a cada dia, são reformuladas em prejuízo ao cidadão, prepare-se que lá vem mais uma pancada. Desta vez revestindo as novas normas que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está prestes a lançar, e que certamente deixarão os planos de saúde ainda mais onerosos e inalcançáveis para o cidadão. O que vem por aí? A partir do segundo semestre deste ano, as operadoras de planos de saúde poderão cobrar dos segurados - que já pagam caro (e bem caro) para garantir assistência médica e hospitalar sem ter que morrer na fila do SUS - um valor de franquia pelo uso dos serviços. O modelo é similar ao que já é adotado no mercado de seguros de veículos: Paga-se caro pelo seguro, e na hora que precisa, paga-se uma franquia, que