O Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais referentes a 18 pontos da Lei de Abuso de Autoridade na noite de hoje (24). Em sessão conjunta, deputados e senadores mantiveram 15 vetos referentes à lei. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei com 33 vetos no início de setembro.
A sessão conjunta foi convocada de forma inesperada por Alcolumbre, que ficou irritado com a operação da Polícia Federal que teve como alvo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Com autorização do STF (Supremo Tribunal Federal), os agentes da PF cumpriram mandado de busca e apreensão no gabinete do parlamentar.
Com a derrubada dos vetos, passa a ser considerado crime de abuso de autoridade decretar medida de privação de liberdade em desconformidade com a lei, deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal e deixar de deferir habeas corpus quando manifestamente cabível.
Outros vetos derrubados criminalizam constrangimento do preso com fins de que ele produza prova contra si mesmo e a não identificação ou identificação falsa quando da captura do preso.
Também é crime a insistência na inquirição de pessoa que já tenha decidido ficar em silêncio e a inquirição de pessoa que tenha decidido pela presença do seu advogado e esse não esteja presente. Negar o acesso aos autos do processo ao interessado, seu advogado ou defensor também se caracteriza abuso de autoridade.
Dentre os vetos mantidos está aquele que vedava o uso de algemas quando não havia resistência à prisão. Induzir a pessoa a praticar crime com intenção de capturá-la em flagrante foi outro item vetado por Bolsonaro e mantido no Congresso. A execução de mandado de busca e apreensão em imóvel alheio, mobilizando pessoal e armamento de forma ostensiva, também foi deixado de fora da lei.
Reações
O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), divulgou o placar por volta de 19h45 no painel eletrônico. O anúncio foi recebido com indignação por deputados do Partido Novo, que reivindicaram votação em separado dos itens do projeto, os chamados destaques.
Até a divulgação no painel, havia um pedido para que os 33 vetos fossem destacados. Ou seja, cada trecho seria discutido e apreciado individualmente, com voto nominal. Depois do anúncio de que 18 votos haviam sido derrubados, o requerimento foi retirado e não houve destaques.
A liderança do Novo acusou Alcolumbre de interferir no resultado. O chefe do Congresso tentou minimizar a polêmica e, ao fim dos trabalhos, disse à imprensa que a decisão representou um “fortalecimento da democracia”.
“É um resultado democrático. Votou, sim, quem queria manter os vetos, e não quem queria derrubar”. Davi Alcolumbre, presidente do senado (DEM-AP).
Além de simbolizar uma derrota para o governo, a derrubada dos vetos é um revés pessoal para o ex-juiz e ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública), que pleiteou com o presidente da República, em nome de magistrados e promotores de todo o país, as supressões no texto aprovado pelo Congresso.
Coisa boa!