Uma Ação Civil movida pela Defensoria Pública solicita à Justiça, em caráter liminar, a transferência dos presos provisórios recolhidos na delegacia regional de Palmeira dos Índios, para estabelecimentos adequados à custódia de presos cautelares – com condições de salubridade, aeração, iluminação, higiene, entre outras medidas previstas na Lei de Execução Penal.
A ação também visa proibir que o Estado atribua à Polícia Civil a guarda de presos provisórios, ato que viola a Constituição Federal.
A Defensoria esclarece que esses presos devem permanecer na delegacia de polícia somente o tempo necessário para que sejam tomadas as medidas burocráticas relacionadas à elaboração do auto de prisão em flagrante, e pede o estabelecimento de multa diária e pessoal de R$ 5 mil, por dia em que eles permaneçam no local, sem serem transferidos.
Ontem o juiz da 2ª Vara Cível de Palmeira dos Índios, Geneir Marques de Carvalho Filho, determinou a notificação do Estado para que se manifeste em 72 horas, sobre o assunto.
De acordo com a petição inicial, proposta pelo defensor público Fábio Ricardo Albuquerque de Lima, a apuração do caso teve início a partir de inspeção realizada naquele estabelecimento, quando foram verificadas más condições de salubridade, problemas estruturais, de higiene e assistencial.
“As celas não possuem as mínimas condições de salubridade, a alimentação é inadequada e não há assistência à saúde dos presos provisórios, salvo em caso de emergência. Além disso, a Polícia Civil está sendo obrigada a se desviar de sua função investigativa para realizar o papel de Administração Penitenciária”, explicou.